O que é o E-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte)?

PRA QUE SERVE O E-CAC?

O Portal e-CAC da Secretaria da Receita Federal é onde os contribuintes podem verificar eventuais pendências na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, pesquisar a situação fiscal, re-emitir o Comprovante de Inscrição no CPF e realizar outros serviços disponibilizados no portal.

O e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), como citado anteriormente, é o portal de serviços que permite a comunicação via Internet entre o contribuinte e a Receita Federal do Brasil (RFB).

Para usufruir de alguns serviços com segurança, é indicado obter um Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ. Em ambos os casos, o cliente Serasa pode optar pelos modelos A1 (espécie software para ser instalado no computador, com validade de 1 ano) e A3 (cartão ou token, com validade de 1, 2 ou 3 anos).

O e-CPF é crucial para ter acesso total a serviços de pessoa física ou para representante legal de empresa. Nesse último, é possível visualizar uma série de serviços on-line da pessoa jurídica. Existe, também, a opção no portal e-cac de “alterar perfil de acesso”, que pode ser utilizada quando uma Pessoa Física deseja verificar os dados da Pessoa Jurídica, ou o contrário.

Já o Certificado Digital e-CNPJ é indicado à pessoa jurídica, podendo ser usado para receber uma procuração, visando realizar serviços de uma outra pessoa jurídica, como os escritórios de contabilidade.

PARA QUEM É INDICADO O E-CAC?

Saiba para quem é indicado o cadastro de e-CNPJ e e-CPF:
• e-CNPJ
Indicado para empresas de micro e grande porte ou escritórios de contabilidade.
• e-CPF
Indicado para profissionais autônomos e procuradores.

O QUE É POSSÍVEL FAZER COM O E-CAC?

Alguns dos serviços disponibilizados no portal e-CAC são:
• CEI (Cadastro Específico do INSS);
• Inscrição, consulta e alteração do CEI (Cadastro Específico do INSS);
• Verificação de situação fiscal;
• 2ª via das DCTF;
• Consulta da 2ª via das declarações DCTF (Declaração de Débitos e Créditos
• Tributários Federais), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica);
• DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias);
• DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural);
• DERC (Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais);
• DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira);
• DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), DBF (Declaração de Benefícios Fiscais);
• Verificação de rendimentos;
• Verificação de rendimentos informados por fontes pagadoras.
Serviços que não são inclusos no portal E-cac para empresas podem ser realizados por meio do Certificado Digital.

IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA

Adquirir as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, analisar se o CPF possui pendência com a Receita e monitorar o status do imposto, identificando qual a sua situação, se está ou não na Malha Fina, são alguns dos serviços, nessa modalidade. Além disso, há:
• Serviços do DIRPF;
• Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, como: cópia de declaração; declaração pré-preenchida; retificadora on-line (Extrato da DIRPF);
• Pedido de Antecipação de Análise da DIRPF.;
• DTE.

SERVIÇOS EXCLUSIVOS PARA E-CNPJ

• Comprovante de CNPJ;
• Consulta e emissão de comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Acompanhamento Econômico-Tributário;
• Cadastro de responsáveis pelo Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado;
• Declaração de Débitos e Créditos;
• Consulta de intimações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
• Consulta do MEI;
• Consulta da declaração do Microempreendedor Individual (MEI);
• Declaração do Simples Nacional;
• Adesão à Declaração Anual do Simples Nacional;
• Intimações, Malha Fiscal e Cobrança;
• Verificação de Intimações, Malha Fiscal e Cobrança e Avisos de Cobrança;
• Malha DCTF;
• Extrato do DCTF;
• Obtenção de Extrato do Processamento – DCTF.

Para mais informações ou para retirar dúvidas sobre problemas de acesso entre em contato com a central da Receita Federal, basta digitar 146 em qualquer telefone.

Fonte: https://www.ansocial.com.br/e-cac-para-que-serve/

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