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Entenda como a decisão do CARF sobre o crédito de PIS e COFINS para publicidade pode impactar e-commerces A possibilidade de aproveitar   crédito de PIS e COFINS sobre publicidade para e-commerces   tem ganhado força. Recentemente, o caso da   Netshoes   trouxe atenção para o tema, com decisão favorável no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( CARF ). Mas o que essa decisão significa e quais as implicações para outras empresas do setor? Vamos explorar os detalhes a seguir. Caso Netshoes: crédito de PIS e COFINS sobre publicidade para e-commerces O CARF reconheceu que a   Netshoes   tem direito a   créditos de PIS e COFINS sobre publicidade para e-commerces . A empresa argumentou que que sua operação ocorre 100% no ambiente digital. Dessa forma, as despesas com publicidade seriam   essenciais   para a geração de receita. A corte entendeu que os e-commerces são empresas que dependem exclusivamente da internet para vender seus produtos. ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Decreto nº 11.374/2023, que reestabeleceu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, não precisavam aguardar o prazo de 90 dias para entrar em vigor. Para contextualizar, as alíquotas de PIS e COFINS, com valores fixos desde 2015, foram reduzidas à metade em 30 de dezembro de 2022, pelo decreto Decreto nº 11.322/2022. Porém, no primeiro dia de mandato do novo governo, essa decisão foi revogada com a publicação do Decreto nº 11.374/2023. O aumento das alíquotas das contribuições sociais deve respeitar um prazo de 90 dias antes de entrar em vigor, a chamada “anterioridade nonagesimal” ou “noventena”. O Decreto nº 11.374/2023 entrou em vigor na data de sua publicação, o que gerou uma discussão judicial questionando a validade das alíquotas. Em diversos processos, empresas reivindicavam o direito de pagar as alíquotas reduzidas à metade, até março de 2023. Os julgamentos, no entanto, ficaram suspensos devido a uma liminar concedi...

Os saques estão liberados para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em julho e para servidores públicos com inscrição no Pasep de final zero O pagamento do Abono Salarial ano-base 2018 começou nesta quinta-feira (25) em todo o país. Os primeiros a receber o benefício serão os empregados da iniciativa privada, vinculados ao Programa de Integração Social (PIS), nascidos em julho e os servidores públicos, associados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), com final de inscrição zero (veja as datas dos demais pagamentos na tabela abaixo). O fechamento do calendário de pagamento será no dia 30 de junho de 2020. Para ter direito ao Abono Salarial do PIS/Pasep é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2018, com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador precisa estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pe...

Esta agenda contém as principais obrigações tributárias do mês de  Julho/2019 , de âmbito da legislação  Federal, Trabalhista e Previdenciária,  na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomendamos, portanto, a observância quanto a eventuais alterações posteriores à data da elaboração desta agenda.  Como são constantes as alterações na legislação é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.  03/Julho/2019 – 4ª Feira. IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.   Pagamento do IOF apurado no 3º decêndio de junho/2019: Operações de Crédito: Pessoa Jurídica – Código do Darf 1150; Operações de Crédito: Pessoa Física – Código do Darf 7893; ...