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Normas contábeis em revisão: CFC abre audiências públicas com prazos até 7 de dezembro

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está com uma rodada grande de audiências públicas aberta neste fim de ano. Na segunda-feira, 9 de novembro, o Conselho divulgou a revisão de quatro normas de auditoria e asseguração, com contribuições até a quinta-feira, 19 de novembro. Na mesma página de audiências, estão em consulta mudanças nas NBC TG com vigência prevista para 2027, a norma de revisão pelos pares e outros textos, com prazos que vão até 7 de dezembro. Para o escritório contábil, isso importa por dois motivos. Primeiro, porque parte dessas normas regula serviços que muitos escritórios já prestam, como revisão de demonstrações e procedimentos previamente acordados. Segundo, porque a revisão das NBC TG com vigência em 2027 vai pesar no fechamento dos próximos exercícios. A audiência é o momento em que o profissional pode ler o texto antes de ele virar regra e mandar sugestões. As quatro normas de auditoria e asseguração em revisão Segundo o CFC, as revisões NBC nº 50 a 53 ...
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Regime regular do IBS e da CBS: prazo de opção encerrado, revisão aberta até 20 de dezembro

Terminou em 30 de outubro o prazo para as empresas do Simples Nacional optarem pelo regime regular do IBS e da CBS no primeiro semestre de 2027. Segundo a Receita Federal, mais de 1 milhão de contribuintes fizeram a opção até a véspera, e o prazo não foi prorrogado. Para o escritório contábil, porém, o assunto não acabou. A decisão ainda pode ser revista, e há uma nova janela logo no começo do ano. O que a opção significa na prática A empresa que optou continua no Simples Nacional. O que muda é a forma de pagar os novos tributos sobre o consumo: em vez de recolher IBS e CBS dentro do DAS, ela passa a apurar e recolher esses dois tributos pelo regime regular, a partir de 1º de janeiro de 2027. A principal razão para essa escolha está nos créditos. Empresas que vendem para outras empresas tendem a ser mais competitivas quando o cliente consegue aproveitar integralmente o crédito de IBS e CBS na compra. Em compensação, a apuração fica mais trabalhosa e o impacto no caixa precisa se...

Agenda Tributária de novembro de 2026: prazos federais, eSocial e FGTS Digital

Novembro de 2026 tem dois feriados nacionais em dias úteis: Finados, na segunda-feira (2), e Dia da Consciência Negra, na sexta-feira (20). Além disso, o dia 15 cai num domingo. Resultado: vários vencimentos se deslocam, alguns para antes e outros para depois da data de costume. Vale conferir com calma antes de fechar o planejamento do mês. Abaixo estão os principais prazos federais, organizados por data, junto com os vencimentos do eSocial e do FGTS Digital, que fazem parte da rotina de quase todo escritório. Quinta-feira, 5 de novembro IOF, IRRF e CPSS com recolhimento decendial: fatos geradores do terceiro decêndio de outubro. Terça-feira, 10 de novembro IRRF sobre juros de empréstimos externos: competência outubro. SisObraPref: declaração referente a outubro. IPI sobre cigarros que contenham tabaco: competência outubro. Sexta-feira, 13 de novembro IOF e IRRF decendiais: primeiro decêndio de novembro. IOF sobre operações de crédito nas modalidades mensais: compet...

NF-e e NFC-e: o que muda com as cinco novas notas técnicas do IBS e da CBS

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram no Diário Oficial da União de quinta-feira, 29 de outubro, em edição extra, o Ato Técnico Conjunto nº 10, assinado em 28 de outubro. O ato aprova um novo pacote de documentação técnica da NF-e e da NFC-e para a Reforma Tributária do Consumo: cinco notas técnicas e a atualização das tabelas de classificação tributária. Para o escritório contábil, o recado é claro: as notas fiscais de 2027 vão carregar muito mais informação do que hoje, e boa parte dessa informação depende de cadastro bem feito e de parametrização correta. Quem começar a conferir agora chega a janeiro com menos susto. O que foi aprovado Simples Nacional (NT 2026.005): adapta a NF-e e a NFC-e às empresas do Simples dentro da Reforma. A nota cria campos para indicar o regime, a atividade de cada item e os valores de IBS e CBS, além de um evento automático de conformidade fiscal. Pagamento vinculado ao documento (NT 2026.006): prepara a nota fiscal para o split...

CNPJ terá letras e números, saiba quando e o motivo

Os números de CNPJ já existentes não sofrerão nenhuma alteração, ou seja, quem já está inscrito no CNPJ permanecerá com o número válido A Receita Federal vai lançar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Alfanumérico a partir de julho de 2026. A novidade é justificada pelo crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números. “Essa solução tem como objetivo facilitar a identificação de todas as empresas e aprimorar o ambiente de negócios, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil”, diz a Receita. Os números de CNPJ já existentes não sofrerão nenhuma alteração, ou seja, quem já está inscrito no CNPJ permanecerá com o número válido. Assim como na versão atual, o novo formato de identificação das empresas terá 14 posições. A diferença será que as oito primeiras representarão a raiz do cadastro, sendo composta por letras e números. As quatro seguintes indicarão a ordem do estabelecimento, também em formato alfanu...

Entenda: disputa em torno do IOF define quem paga por ajuste fiscal

O Executivo e o Legislativo travam disputa, que tem girado em torno do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), para definir de onde sairá o dinheiro – em outras palavras, quem pagará a conta ─ para cobrir os R$ 20,5 bilhões necessários para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025. Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano.    Analistas consultadas pela  Agência Brasil  avaliam que o governo tem encontrado resistência do Parlamento para aprovar alternativas que evitem cortes ainda maiores dos gastos primários, que costumam afetar a população mais pobre, que é quem mais precisa dos serviços públicos. O Congresso – e setores do empresariado ─ tem resistido a medidas que aumentem a carga tributária  e defende que o Executivo amplie os cortes das despesas primárias.  Os gastos primários são as despesas com serviços públicos, como saúde, educação. Nesse cálculo, não entram os gastos com juros e a dívida pública...

Pequenos negócios terão de contratar pix automático junto aos bancos

O Pix Automático, nova modalidade lançada pelo Banco Central há algumas semanas, começa a funcionar nesta segunda-feira (16). A funcionalidade foi criada para facilitar o pagamento de despesas recorrentes, como mensalidades, taxas de condomínio, assinaturas, planos de saúde e contas de serviços essenciais. Para os pequenos negócios que quiserem receber os pagamentos neste formato, é necessário contratar o serviço junto às instituições financeiras. Já para o consumidor, a utilização é gratuita. Dependendo do banco, a adesão ao serviço por parte dos empreendedores está disponível nos canais digitais ou nas agências. O custo do serviço é informado no momento da adesão. Como forma de evitar golpes, somente empresas que estão ativas há mais de seis meses podem oferecer o Pix Automático como uma forma de pagamento aos seus clientes. De acordo com pesquisa do Sebrae, o PIX é a modalidade preferida por quase a metade dos microempreendedores individuais do país (48%). Além disso, 97% dos em...

Programa Crédito do Trabalhador transfere riscos para empresas e contadores

Nova linha de empréstimo do Governo Federal traz ônus para as empresas e têm falhas de comunicação entre bancos, empregador e contadores O programa Crédito do Trabalhador, lançado pelo Governo Federal com a promessa de facilitar o acesso ao crédito para milhões de trabalhadores formais, vem gerando preocupação entre empresários e profissionais da contabilidade. A iniciativa prevê a realização de empréstimos consignados com taxas de juros mais baixas, descontadas diretamente na folha de pagamento. No entanto, a responsabilidade operacional recai em cima das empresas e, principalmente, sobre os contadores, que enfrentam uma sobrecarga de trabalho e riscos jurídicos significativos. Segundo especialistas, o programa pode criar um cenário de insegurança para os empresários, que já lidam com uma legislação trabalhista complexa e pesada. O contador, de acordo com a legislação, é considerado preposto da empresa, o que o torna pessoalmente responsável por erros na gestão da folha e nos descont...

Prazo para entrega da Declaração Anual do MEI termina no sábado (31).

Os microempreendedores individuais (MEI) que não entregarem até sábado (31) a Declaração Anual (DASN-Simei) estão sujeitos a multa de, no mínimo, R$ 50 ou de 2% do total de faturamento por mês atrasado, limitado a 20% da receita anual. Além da multa, os MEIs que não apresentarem o documento no prazo estão sujeitos a outras penalidades, que podem chegar até o cancelamento do CNPJ. O preenchimento exige apenas informações como o faturamento anual e dados sobre a contratação de empregados. O documento tem o objetivo de prestar contas à Receita Federal de que a empresa está operando dentro das regras e limites de faturamento, que é de R$ 81 mil por ano. Mesmo quem não teve movimentação financeira em 2024 deve preencher a declaração. A declaração é obrigatória e necessária para que o empresário continue tendo acesso às vantagens que o MEI oferece, como a participação em compras públicas, emissão de notas fiscais, microcréditos, benefícios previdenciários, dentre outros. Lillian Callafan...

Como declarar corretamente a pensão alimentícia no Imposto de Renda?

Se você paga ou recebe pensão alimentícia, deve saber que essa receita deixou de ser um rendimento tributável e, portanto, é possível recuperar o imposto pago nos últimos 5 anos. Porém, caso a pensão ultrapasse o valor de R$ 200 mil ao ano, o beneficiário está obrigado a declarar, ainda que não seja tributado. Já a pessoa que faz o pagamento da quantia precisa registrar essa transação e, a partir daí, cumprir com as obrigações fiscais decorrentes. Como destaca Mário Mateus, CEO da   Matur Organização Contábil   (GBrasil | Belo Horizonte – MG), se a pensão alimentícia for determinada por acordo judicial ou escritura pública, é possível deduzir o valor pago do Imposto de Renda. “Caso a sentença judicial dite o pagamento de gastos com educação ou saúde do beneficiário, também é permitido deduzir essas despesas”, acrescenta. Até 2022, o filho que recebia pensão alimentícia em valor superior a R$ 1.903,98 mensais era obrigado a declarar seus rendimentos todos os meses, por meio do ...