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Receita apresenta instruções sobre a emissão de Darf Avulso

Instruções é para 2º grupo de obrigados a DCTFWeb

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil iniciou, neste mês de maio, a recepção da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) das empresas do 2º Grupo da DCTFWeb. No 2º Grupo da DCTFWeb se enquadram as empresas que tiveram faturamento superior a R$ 4,8 milhões em 2017, conforme informado na Escrituração Contábil Fiscal - ECF no ano-calendário 2017. Considerando que muitas empresas solicitaram retificação da ECF e que não haverá tempo hábil para habilitar a transmissão da DCTFWeb, impossibilitando a emissão de DARF numerado dentro do prazo de vencimento, estas empresas devem seguir as seguintes orientações:
1. Enviar pedido de reenquadramento no Grupo 2 ao Fale Conosco da DCTFWeb.  Se já tiver sido enviado o requerimento, não é necessário novo pedido; 2. Acessar o Sicalcweb para emissão de DARF avulso. Informar para o PA 04/2019 os seguintes parâmetros: a. Código de…
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Prazo para Apresentação da ECD termina em 31 de Maio [Fique Atento]

A Escrituração Contábil Digital-ECD deverá ser transmitida ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.


SPED Contábil e Fiscal: qual a diferença?

Dúvida comum entre os contribuintes que precisam enviar informações a partir de escrituração digital, a Serasa Experian (Parceiro Líderw) explica para você o que é e quais as diferenças entre o SPED Contábil e o SPED Fiscal.

SPED é a sigla para Sistema Público de Escrituração Digital. Trata-se de um sistema que a Receita Federal disponibiliza para as…

Obrigações Federais, Trabalhista e Previdenciária Junho/2019

Esta agenda contém as principais obrigações tributárias do mês de Junho/2019, de âmbito da legislação Federal, Trabalhista e Previdenciária, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomendamos, portanto, a observância quanto a eventuais alterações posteriores à data da elaboração desta agenda. Como são constantes as alterações na legislação é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados. 
05/Junho/2019 – 4ª Feira.
IOF | Imposto sobre Operações Financeiras. Pagamento do IOF apurado no 3º decêndio de maio/2019: Operações de Crédito: Pessoa Jurídica – Código do Darf 1150; Operações de Crédito: Pessoa Física – Código do Darf 7893; Operações de Câmbio: Entrada de Moeda – Código do Darf 4290; Operações de Câmbio: Saída de Moeda – Código do …

eSocial - Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita acontecerá em 20/05

No dia 20/05/2019, segunda-feira, a produção restrita (ambiente de testes) ficará fora do ar para procedimento de limpeza da base de dados. As empresas que enviaram eventos nesse ambiente de testes deverão reenviá-los posteriormente. Para realização da limpeza, o sistema ficará indisponível das 08h às 17h do dia 20.

Confira os posts anteriores sobre o eSocial abaixo:

Empresas com CNAE inexistentes na nova portaria - e que não atualizaram o eSocial com o novo código:
https://liderwsoftware.blogspot.com/2019/05/esocial-cnae-erro-301-ou-234-ao-tentar.html

A Receita Federal disponibilizou uma nova série de videoaulas com o objetivo de apresentar aos contribuintes as principais ocorrências e os principais erros observados pelas equipes de desenvolvimento do eSocial, da EFD-Reinf e DCTFWeb: https://liderwsoftware.blogspot.com/2019/05/receita-lanca-serie-de-videoaulas-sobre.html

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Achou interessante compartilh…

MEI – Microempreendedor Individual Que Tenha Empregado Já Está na Fase 2 do eSocial

De acordo com a legislação vigente, para estar enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI),o empresário pode possuir não mais que um único empregadoque receba, exclusivamente, 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. E é justamente nesta situação que os microempreendedores se enquadram no Grupo 3 doCronograma de Implementação o do eSocial. Para este grupo de empresas (MEI com empregado) o envio das informações trabalhistas e previdenciárias através do eSocial tornou-se obrigatório a partir da janeiro/2019, de acordo com as seguintes fases: Fase 1 (Jan/2019): Cadastro do Empregador e Tabelas;Fase 2 (Abr/2019): Cadastro do Trabalhador e Eventos não Periódicos;Fase 3 (Jul/2019) Eventos de Folha (Periódicos) e EFD-Reinf;Fase 4 (Out/2019): DCTFWeb Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias;Fase 5 (Jul/2020): Eventos SST.Desde 16.04.2019 está disponível para o Microempreendedor Individual(MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escritur…