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A Escrituração Contábil Digital-ECD deverá ser transmitida ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.


SPED Contábil e Fiscal: qual a diferença?

Dúvida comum entre os contribuintes que precisam enviar informações a partir de escrituração digital, a Serasa Experian (Parceiro Líderw) explica para você o que é e quais as diferenças entre o SPED Contábil e o SPED Fiscal.

SPED é a sigla para Sistema Público de Escrituração Digital. Trata-se de um sistema que a Receita Federal disponibiliza para as…

Esta agenda contém as principais obrigações tributárias do mês de Junho/2019, de âmbito da legislação Federal, Trabalhista e Previdenciária, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomendamos, portanto, a observância quanto a eventuais alterações posteriores à data da elaboração desta agenda. Como são constantes as alterações na legislação é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados. 
05/Junho/2019 – 4ª Feira.
IOF | Imposto sobre Operações Financeiras. Pagamento do IOF apurado no 3º decêndio de maio/2019: Operações de Crédito: Pessoa Jurídica – Código do Darf 1150; Operações de Crédito: Pessoa Física – Código do Darf 7893; Operações de Câmbio: Entrada de Moeda – Código do Darf 4290; Operações de Câmbio: Saída de Moeda – Código do …

No dia 20/05/2019, segunda-feira, a produção restrita (ambiente de testes) ficará fora do ar para procedimento de limpeza da base de dados. As empresas que enviaram eventos nesse ambiente de testes deverão reenviá-los posteriormente. Para realização da limpeza, o sistema ficará indisponível das 08h às 17h do dia 20.

Confira os posts anteriores sobre o eSocial abaixo:

Empresas com CNAE inexistentes na nova portaria - e que não atualizaram o eSocial com o novo código:
https://liderwsoftware.blogspot.com/2019/05/esocial-cnae-erro-301-ou-234-ao-tentar.html

A Receita Federal disponibilizou uma nova série de videoaulas com o objetivo de apresentar aos contribuintes as principais ocorrências e os principais erros observados pelas equipes de desenvolvimento do eSocial, da EFD-Reinf e DCTFWeb: https://liderwsoftware.blogspot.com/2019/05/receita-lanca-serie-de-videoaulas-sobre.html

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De acordo com a legislação vigente, para estar enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI),o empresário pode possuir não mais que um único empregadoque receba, exclusivamente, 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. E é justamente nesta situação que os microempreendedores se enquadram no Grupo 3 doCronograma de Implementação o do eSocial. Para este grupo de empresas (MEI com empregado) o envio das informações trabalhistas e previdenciárias através do eSocial tornou-se obrigatório a partir da janeiro/2019, de acordo com as seguintes fases: Fase 1 (Jan/2019): Cadastro do Empregador e Tabelas;Fase 2 (Abr/2019): Cadastro do Trabalhador e Eventos não Periódicos;Fase 3 (Jul/2019) Eventos de Folha (Periódicos) e EFD-Reinf;Fase 4 (Out/2019): DCTFWeb Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias;Fase 5 (Jul/2020): Eventos SST.Desde 16.04.2019 está disponível para o Microempreendedor Individual(MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escritur…