A Receita Federal afirmou estar ciente da emissão indevida de multas por atraso na entrega da EFD-Contribuições. Em nota, informou que está atuando junto ao Serpro para normalizar o ambiente de recepção. Dessa forma, eventuais multas emitidas de forma indevida, relativas ao mês de julho/2022, transmitidas em 15/09/2022, serão automaticamente excluídas, não sendo necessário nenhuma ação por parte dos contribuintes. Multas EFD Contribuições Alguns contribuintes relataram que receberam multas por atraso da EFD Contribuições nesta quinta-feira (15). A EFD Contribuições é uma obrigação acessória que foi instituída através da Instrução Normativa RFB nº 1.052 de 5 de julho de 2010. O objetivo é receber, em um arquivo digital, as informações dos registros fiscais e dos registros de apuração das contribuições do PIS/Pasep, Cofins e CPRB, tarefa que antes era cumprida pela DACON, que foi extinta. Estão presentes dentro da EFD Contribuições o faturamento mensal, incluindo venda de bens e serviç
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, nesta quinta-feira (30), o lançamento da Plataforma de Administração Tributária Digital. De acordo com o órgão, o ato aconteceu durante a assinatura de um convênio, com o Distrito Federal (DF) e os municípios brasileiros, voltado para o estabelecimento de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). O comunicado da RFB foi recebido com entusiasmo pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Isso porque a padronização das NFS-e impacta diretamente o trabalho dos profissionais da contabilidade, sendo uma solicitação antiga da autarquia. Em abril deste ano, por exemplo, em reunião com o secretário Especial da RFB, Julio Cesar Vieira Gomes, uma das demandas apresentadas pelo CFC foi a uniformização dessas notas. Na ocasião, a conselheira do CFC e representante do Conselho na Comissão Nacional da Receita Federal do Brasil para o Serviço Público de Escrituração Digital (Sped) e do Grupo de Estudo do Encat/Confaz para Simplific