A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram no Diário Oficial da União de quinta-feira, 29 de outubro, em edição extra, o Ato Técnico Conjunto nº 10, assinado em 28 de outubro. O ato aprova um novo pacote de documentação técnica da NF-e e da NFC-e para a Reforma Tributária do Consumo: cinco notas técnicas e a atualização das tabelas de classificação tributária. Para o escritório contábil, o recado é claro: as notas fiscais de 2027 vão carregar muito mais informação do que hoje, e boa parte dessa informação depende de cadastro bem feito e de parametrização correta. Quem começar a conferir agora chega a janeiro com menos susto. O que foi aprovado Simples Nacional (NT 2026.005): adapta a NF-e e a NFC-e às empresas do Simples dentro da Reforma. A nota cria campos para indicar o regime, a atividade de cada item e os valores de IBS e CBS, além de um evento automático de conformidade fiscal. Pagamento vinculado ao documento (NT 2026.006): prepara a nota fiscal para o split...
Os números de CNPJ já existentes não sofrerão nenhuma alteração, ou seja, quem já está inscrito no CNPJ permanecerá com o número válido A Receita Federal vai lançar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Alfanumérico a partir de julho de 2026. A novidade é justificada pelo crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números. “Essa solução tem como objetivo facilitar a identificação de todas as empresas e aprimorar o ambiente de negócios, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil”, diz a Receita. Os números de CNPJ já existentes não sofrerão nenhuma alteração, ou seja, quem já está inscrito no CNPJ permanecerá com o número válido. Assim como na versão atual, o novo formato de identificação das empresas terá 14 posições. A diferença será que as oito primeiras representarão a raiz do cadastro, sendo composta por letras e números. As quatro seguintes indicarão a ordem do estabelecimento, também em formato alfanu...