Entenda, parágrafo a parágrafo, a nova Medida Provisória aprovada em 01/04/2020 e como ela impacta diretamente as relações de trabalho para os empregadores que optam pelo regime CLT de contratação. Desde que o estado de calamidade pública foi instituído, o Governo Federal tem tomado medidas e aprovado Medidas Provisórias, como a de N°927, para tentar conter os impactos econômicos que o afastamento social e as ordens de ficar em casa têm causado, consequências da pandemia de Coronavírus. Trabalhadores informais e micro e pequenos negócios pelo país todo estão sem movimentação e, como sem clientes não há faturamento, muitos estão fechando as portas e passando dificuldades para cumprir com obrigações financeiras como a folha de pagamento. Pensando nisso, a Medida Provisória 936 institui o Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Entenda: O que é a MP 936?A nova Medida Provisória 936 permite estabelece o pagamento de um benefício emergencial de preservação do emprego e da r…
Circular CAIXA Nº 893 DE 24/03/2020
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.
A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/1995, de 13.06.1995, em consonância com a Lei nº 9.012/1995, de 11.03.1995, com a Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e com o Decreto nº 3.048, de 06.05.1999 e o disposto na MP nº 927, de 22 de março de 2020, publica a presente Circular.
1. Divulga orientação acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolh…
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.
A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/1995, de 13.06.1995, em consonância com a Lei nº 9.012/1995, de 11.03.1995, com a Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e com o Decreto nº 3.048, de 06.05.1999 e o disposto na MP nº 927, de 22 de março de 2020, publica a presente Circular.
1. Divulga orientação acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolh…