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O governo federal revogou a IN 2219/2024 da Receita Federal que previa o monitoramento de movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix e  outros meios, como cartões de crédito. A Revogação da Instrução Normativa (15/01) veio seguida da Medida Provisória n° 1.288/2025, publicada em 16/01 no DOU, e dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a  efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os  pagamentos realizados por meio de arranjo de Pix - Pagamentos Instantâneos, instituído pelo  Banco Central do Brasil. O artigo 3° da citada Medida Provisória determina que não incide tributo, seja imposto,  taxa ou contribuição sobre a utilização do Pix. Os demais artigos versam apenas sobre questões  operacionais do Pix, não adentrando nos seus aspectos tributários.  Permanece a importância do conhecimento a respeito das possibilidades e intenção dos  governos e RFB no monitoramento das...

Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) terão até 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, alerta o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A plataforma, que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações, já é obrigatória para empresas de médio e grande porte desde o dia 30 de maio. Ainda segundo o CNJ, as empresas que já estão cadastradas na Redesim terão o cadastro feito de forma automática, por meio de integração de sistemas, em prazo a ser informado em breve.   Prazo para adesão das MPEs ao Domicílio Judicial Eletrônico é diferenciado O prazo para adesão das MPEs foi estabelecido pela portaria da Presidência nº. 178, de 23 de maio de 2024, e atende a um pedido de esclarecimento do Serviço Brasileiro de...

O ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF )  Cristiano Zanin  suspendeu nesta sexta-feira (17), por 60 dias, a  decisão assinada por ele mesmo em abril que derrubava a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores intensivos em mão de obra e de municípios .  A decisão de Zanin atende a pedidos do  Congresso Nacional  e da Advocacia-Geral da União.  Executivo e Legislativo sinalizaram um acordo  para retomar, de forma gradual e a partir de 2025, as alíquotas sobre a contribuição previdenciária das empresas.  Um segundo acordo foi anunciado, também, para resolver a tributação sobre a folha de pagamento das prefeituras  ( veja abaixo detalhes dos dois acordos ).  No novo despacho, Zanin diz que suspende a própria liminar "com o objetivo de assegurar a possibilidade de obtenção de solução por meio de diálogo interinstitucional".  "Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem solução, a liminar deferida retomará sua eficácia...

Iniciativa pode beneficiar mais de 6,5 milhões empreendimentos em todo o país. Sebrae orienta a calcular antes a capacidade de pagamento para sanar as dívidas Desde segunda-feira (13), os pequenos negócios que têm débitos bancários anteriores a 23 de janeiro podem procurar uma renegociação com as instituições financeiras. É que o programa Desenrola para pequenos negócios, do governo federal, começa a valer em todo o país. A iniciativa beneficiará Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento até R$ 4,8 milhões. A ação faz parte do Programa Acredita, do qual o Sebrae é parceiro como avalista na tomada de crédito por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE). “Recebemos essa notícia com muito entusiasmo porque representa um recomeço para milhões de brasileiros e brasileiras. Os pequenos negócios vêm sofrendo com o endividamento resultante de um cenário de juros altos, com taxas que comprometeram a estabilidade...

MEIs, Micro e pequenas empresas, com dívidas bancárias e faturamento anual até R$ 4,8 milhões, poderão procurar as instituições financeiras para renegociação A Febraban e seus bancos associados, em parceria com o Ministério da Fazenda e o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, começarão a oferecer, a partir da  próxima segunda-feira, 13 de maio,  o  Programa Desenrola Pequenos Negócios , voltado para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI), micro e pequenas empresas. O  Desenrola Pequenos Negócios  possibilitará a renegociação de dívidas bancárias de MEI e empresas de micro e pequeno porte que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Ele atende ao contingente de empresas que carecem de oportunidades para renegociarem as suas dívidas, ao mesmo tempo que precisam obter recursos para manterem suas atividades em funcionamento. Serão beneficiadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. A adesão...