Blog Líderw Software ®

Entenda como a decisão do CARF sobre o crédito de PIS e COFINS para publicidade pode impactar e-commerces A possibilidade de aproveitar   crédito de PIS e COFINS sobre publicidade para e-commerces   tem ganhado força. Recentemente, o caso da   Netshoes   trouxe atenção para o tema, com decisão favorável no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( CARF ). Mas o que essa decisão significa e quais as implicações para outras empresas do setor? Vamos explorar os detalhes a seguir. Caso Netshoes: crédito de PIS e COFINS sobre publicidade para e-commerces O CARF reconheceu que a   Netshoes   tem direito a   créditos de PIS e COFINS sobre publicidade para e-commerces . A empresa argumentou que que sua operação ocorre 100% no ambiente digital. Dessa forma, as despesas com publicidade seriam   essenciais   para a geração de receita. A corte entendeu que os e-commerces são empresas que dependem exclusivamente da internet para vender seus produtos. ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Decreto nº 11.374/2023, que reestabeleceu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, não precisavam aguardar o prazo de 90 dias para entrar em vigor. Para contextualizar, as alíquotas de PIS e COFINS, com valores fixos desde 2015, foram reduzidas à metade em 30 de dezembro de 2022, pelo decreto Decreto nº 11.322/2022. Porém, no primeiro dia de mandato do novo governo, essa decisão foi revogada com a publicação do Decreto nº 11.374/2023. O aumento das alíquotas das contribuições sociais deve respeitar um prazo de 90 dias antes de entrar em vigor, a chamada “anterioridade nonagesimal” ou “noventena”. O Decreto nº 11.374/2023 entrou em vigor na data de sua publicação, o que gerou uma discussão judicial questionando a validade das alíquotas. Em diversos processos, empresas reivindicavam o direito de pagar as alíquotas reduzidas à metade, até março de 2023. Os julgamentos, no entanto, ficaram suspensos devido a uma liminar concedi...