Quem não entregou a obrigação dentro do prazo está sujeito a multas e penalidades, como:
- Multa de 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta no período, limitada a 1%;
- Multa de 5% sobre o valor da operação correspondente para erros e omissões nas informações transmitidas, limitada a 1% da receita bruta do período;
- Multa de 0,5% do valor da receita bruta do período para a não apresentação do documento.
Vale ressaltar que o prazo não se aplica para empresas domiciliadas em municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública. Nesses casos, excepcionalmente, a obrigação pode ser entregue até 30 de setembro.
Como enviar a ECD em atraso?
As empresas que perderam o prazo de envio da ECD devem providenciar o envio da obrigação o quanto antes para minimizar o impacto das multas.
Para isso, utilize o programa validador da ECD. Esse software está disponível no site da Receita Federal e permite a validação e transmissão do arquivo eletrônico de escrituração contábil.
É importante verificar se todas as informações contábeis estão corretas e completas, pois erros e omissões também geram multas adicionais.
Como gerar a multa por atraso na ECD?
A multa por atraso na entrega da ECD não é automaticamente calculada pelo programa no momento da transmissão do arquivo em atraso.
Para calcular e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) correspondente à multa, deve-se utilizar o programa Sicalcweb, disponível no site da Receita Federal do Brasil.
Quem deve entregar a ECD?
Além das empresas tributadas pelo Lucro Real, a obrigação de enviar a ECD também se aplica a:
- Empresas tributadas com base no lucro presumido que distribuem lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte acima da base de cálculo do imposto sobre a renda diminuída de impostos e contribuições;
- Empresas imunes e isentas que auferiram receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados acima de R$4.800.000,00;
- Sociedades em conta de participação enquadradas na obrigatoriedade de apresentação da ECD;
- Pessoas jurídicas domiciliadas no país que mantiverem recursos em moeda estrangeira relativos ao recebimento de exportação;
- Empresas simples de crédito;
- Empresas optantes pelo Simples Nacional que receberam aportes de capital de terceiros, do tipo investidor-anjo.
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