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O  plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)  aprovou na última sexta-feira (25) a repercussão geral de um  recurso em que a União busca cobrar o Imposto de Renda de um contribuinte que doou um imóvel à filha como forma de antecipar a herança do bem.  O tema é polêmico, sendo alvo de decisões divergentes dentro do próprio Supremo. Nos últimos anos, as  duas turmas da Corte deram ganhos de causa tanto para União como para contribuintes, em caso muito similares.  Agora, os  ministros decidiram unificar o entendimento, escolhendo um caso cujo desfecho resultará numa tese a ser seguida por todos os tribunais do país. O assunto mobiliza sobretudo os  advogados tributaristas, que atendem todos os anos milhares de pessoas físicas que buscam barrar a cobrança do IR sobre a antecipação de herança.  O  principal argumento é o de que não há renda a ser taxada , uma vez que na  doação de um bem ocorre na verdade uma subtração de patrimônio, e ...

Imposto sobre transmissão para sucessores é de competência dos Estados e um direito garantido pela Constituição Brasileira. Peças de desinformação estão repercutindo uma falsa projeção de alta no imposto que incide sobre heranças e doações por parte do Governo Federal. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência estadual e suas alíquotas não podem ser alteradas pelo Governo Federal.  O ITCMD incide sobre as heranças e é devido pelos herdeiros, além das doações.  O ITCMD é previsto na Constituição Brasileira (artigo 155)  e é citado entre os  artigos 33 e 45 do Código Tributário Nacional . É um tributo estadual e a sua regulamentação é feita pelos Estados, que também definem as alíquotas a serem cobradas, até o limite máximo definido pelo Senado Federal, que é de 8%.   A Constituição Brasileira garante o direito à herança  como um direito fundamental presente no inciso XXX do artigo 5º. Isso significa que o patr...