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A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram no Diário Oficial da União de quinta-feira, 29 de outubro, em edição extra, o Ato Técnico Conjunto nº 10, assinado em 28 de outubro. O ato aprova um novo pacote de documentação técnica da NF-e e da NFC-e para a Reforma Tributária do Consumo: cinco notas técnicas e a atualização das tabelas de classificação tributária. Para o escritório contábil, o recado é claro: as notas fiscais de 2027 vão carregar muito mais informação do que hoje, e boa parte dessa informação depende de cadastro bem feito e de parametrização correta. Quem começar a conferir agora chega a janeiro com menos susto. O que foi aprovado Simples Nacional (NT 2026.005): adapta a NF-e e a NFC-e às empresas do Simples dentro da Reforma. A nota cria campos para indicar o regime, a atividade de cada item e os valores de IBS e CBS, além de um evento automático de conformidade fiscal. Pagamento vinculado ao documento (NT 2026.006): prepara a nota fiscal para o split...

Empresas do Simples Nacional devem escolher entre continuar no regime e repassar crédito menor ou lidar com maior complexidade tributária. A  Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto que regulamenta a reforma tributária que introduz mudanças significativas para empresas optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs). O novo texto permite que esses contribuintes, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, escolham entre continuar no regime atual ou apurar e recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) . Essa possibilidade permite que os contribuintes participem do novo modelo tributário. Dessa forma, os impostos pagos em etapas anteriores da produção serão descontados, evitando o "efeito cascata" (imposto sobre imposto).  No entanto, é preciso avaliar cada caso. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a Frente Parlamentar de Comércio, Serv...