Pular para o conteúdo principal

DIRBI: Lei do Bem está entre os 27 novos benefícios fiscais incluídos na declaração

Receita Federal ampliou lista de incentivos abrangidos na Dirbi, com foco em PD&I

A Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, apesar de recente, já sofreu sua primeira alteração. Através da Instrução Normativa 2216/2024, a Receita Federal acrescentou 27 incentivos fiscais na lista de programas abrangidos pela Dirbi, enfocando especialmente nos incentivos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

Agora, empresas que usufruíram de qualquer um dos 27 benefícios fiscais inseridos no rol – incluindo a Lei do Bem –, devem entregar a declaração até 20 de outubro, com informações referentes ao período entre janeiro e agosto de 2024.

Novos benefícios adicionados na Dirbi

Dos 27 incentivos fiscais acrescidos a Dirbi, 14 benefícios são referentes a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Com a inclusão da Lei do Bem na Dirbi, empresas beneficiáriasda Lei 11.196/2005 passam a ser obrigadas a declarar a redução que obtiveram em sua carga tributária. Confira a lista completa abaixo.

  1. REIQ - Regime Especial da Indústria Petroquímica - Redução de Alíquotas
  2. REIQ - Regime Especial da Indústria Petroquímica – Créditos
  3. REIQ - Regime Especial da Indústria Petroquímica - Créditos Adicionais
  4. SUDAM / SUDENE - Redução 75%
  5. SUDAM / SUDENE - Reinvestimento 30%
  6. ADUBOS E FERTILIZANTES
  7. DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS
  8. AERONAVES
  9. AERONAVES - Partes e Peças
  10. PRODUTOS FARMACÊUTICOS - Medicamentos Apresentados em Doses
  11. PRODUTOS QUÍMICOS - Capítulo 29
  12. ZONA FRANCA DE MANAUS - Matérias Primas, Produtos Intermediários e Materiais de Embalagem
  13. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS
  14. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Dispêndios como Despesa Operacional
  15. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Redução de 50% de IPI
  16. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Depreciação Acelerada Integral no Ano de Aquisição
  17. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Amortização Acelerada de Bens Intangíveis
  18. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Universidades, Instituições de Pesquisa e Inventores Independentes
  19. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Transferências a Micro e Pequenas Empresas
  20. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Transferências a Inventor Independente
  21. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Dispêndios com Adicional de 60% A 80%
  22. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Patentes e Cultivares com Adicional de 20%
  23. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) e Entidades Científicas e Tecnológicas Privadas, Sem Fins Lucrativos
  24. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Depreciação Acelerada Vinculada a Projetos
  25. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Amortização Acelerada de Instalações Fixas
  26. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Subvenções Governamentais da União
  27. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Atividades de Informática e Automação

Dirbi: o que é, como declarar e quando apresentar

Com mais de 200 incentivos fiscais vigentes no país, a Dirbi busca mapear a renúncia fiscal do governo com esses programas, ou seja, quanto as empresas deixaram de pagar em impostos utilizando benefícios fiscais, como a Lei do Bem ou a Subvenção para investimentos.

A solicitação das informações retroativas a janeiro de 2024 representa um grande obstáculo para as empresas beneficiadas pelos incentivos, devido ao prazo curto para envio da declaração. Além disso, outro entrave é a necessidade de calcular a carga tributária duas vezes: uma vez com o valor integral e outra com aplicação dos incentivos.  

Com a Lei do Bem na Dirbi, as empresas com apuração trimestral ou anual dos impostos também devem ficar atentas aos prazos para informar a redução tributária obtida no IRPJ e na CSLL. Para empreendimentos nessa situação, é preciso seguir o seguinte calendário:

Dirbi com apuração trimestral

  • 1º trimestre: envio da Dirbi em 20/05
  • 2º trimestre: envio da Dirbi em 20/08
  • 3º trimestre: envio da Dirbi em 20/11
  • 4º trimestre:  envio da Dirbi em 20/02 do ano seguinte

As empresas, no entanto, têm até 20 outubro para enviar as informações sobre os 27 benefícios presentes na Instrução Normativa RFB 2.216/2024, usufruídos entre janeiro e agosto de 2024.

Dirbi com apuração anual

Janeiro a dezembro: envio da DIRBI em 20/02 do ano seguinte.

Além disso, a multa por não entregar a Dirbi pode chegar a até 1,5% sobre a receita bruta.

Impacto da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária

Até junho, contribuintes declararam na Dirbi mais de R$ 32,9 bilhões usufruídos em benefícios fiscais. Os principais incentivos foram a desoneração da folha de pagamentos e o Perse, que somam cerca de R$ 17,7 bilhões, mais da metade do montante total.

dirbi-lei_do_bem-

Fonte: https://www.gbrasilcontabilidade.com.br/noticia/dirbi-lei-do-bem-esta-entre-os-27-novos-beneficios-fiscais-incluidos-na-declaracao?utm_campaign=Envios+Quinzenais&utm_content=GBrasil+-+Grupo+Brasil+de+Empresas+de+Contabilidade&utm_medium=email&utm_source=dinamize&utm_term=news+outubro+n1


Marcadores:

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

CNPJ terá letras e números, saiba quando e o motivo

Os números de CNPJ já existentes não sofrerão nenhuma alteração, ou seja, quem já está inscrito no CNPJ permanecerá com o número válido A Receita Federal vai lançar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Alfanumérico a partir de julho de 2026. A novidade é justificada pelo crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números. “Essa solução tem como objetivo facilitar a identificação de todas as empresas e aprimorar o ambiente de negócios, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil”, diz a Receita. Os números de CNPJ já existentes não sofrerão nenhuma alteração, ou seja, quem já está inscrito no CNPJ permanecerá com o número válido. Assim como na versão atual, o novo formato de identificação das empresas terá 14 posições. A diferença será que as oito primeiras representarão a raiz do cadastro, sendo composta por letras e números. As quatro seguintes indicarão a ordem do estabelecimento, também em formato alfanu...
Postar um comentário
Leia mais

Prazo para entrega da Declaração Anual do MEI termina no sábado (31).

Os microempreendedores individuais (MEI) que não entregarem até sábado (31) a Declaração Anual (DASN-Simei) estão sujeitos a multa de, no mínimo, R$ 50 ou de 2% do total de faturamento por mês atrasado, limitado a 20% da receita anual. Além da multa, os MEIs que não apresentarem o documento no prazo estão sujeitos a outras penalidades, que podem chegar até o cancelamento do CNPJ. O preenchimento exige apenas informações como o faturamento anual e dados sobre a contratação de empregados. O documento tem o objetivo de prestar contas à Receita Federal de que a empresa está operando dentro das regras e limites de faturamento, que é de R$ 81 mil por ano. Mesmo quem não teve movimentação financeira em 2024 deve preencher a declaração. A declaração é obrigatória e necessária para que o empresário continue tendo acesso às vantagens que o MEI oferece, como a participação em compras públicas, emissão de notas fiscais, microcréditos, benefícios previdenciários, dentre outros. Lillian Callafan...
Postar um comentário
Leia mais

Programa Crédito do Trabalhador transfere riscos para empresas e contadores

Nova linha de empréstimo do Governo Federal traz ônus para as empresas e têm falhas de comunicação entre bancos, empregador e contadores O programa Crédito do Trabalhador, lançado pelo Governo Federal com a promessa de facilitar o acesso ao crédito para milhões de trabalhadores formais, vem gerando preocupação entre empresários e profissionais da contabilidade. A iniciativa prevê a realização de empréstimos consignados com taxas de juros mais baixas, descontadas diretamente na folha de pagamento. No entanto, a responsabilidade operacional recai em cima das empresas e, principalmente, sobre os contadores, que enfrentam uma sobrecarga de trabalho e riscos jurídicos significativos. Segundo especialistas, o programa pode criar um cenário de insegurança para os empresários, que já lidam com uma legislação trabalhista complexa e pesada. O contador, de acordo com a legislação, é considerado preposto da empresa, o que o torna pessoalmente responsável por erros na gestão da folha e nos descont...
Postar um comentário
Leia mais

STF prorroga até setembro prazo de suspensão da desoneração da folha

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.  O  pedido de prorrogação  foi feito nesta terça-feira (16) pelo Senado Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que pretendem utilizar o prazo para encerrar as negociações entre o governo federal e parlamentares para um acordo envolvendo a compensação financeira da União pela desoneração dos setores. Na tarde de hoje, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou o adiamento da votação da proposta sobre a compensação das perdas. No dia 25 de abril, o ministro Cristiano Zanin, relator do processo, concedeu liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento. O ministro entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas. No mês seguinte, Zanin ac...
Postar um comentário
Leia mais

DIRBI: benefícios utilizados em junho devem ser declarados até terça-feira (20)

Nova entrega da DIRBI deve ser feita até amanhã (20) Conforme previsto na agenda tributária da Receita Federal de agosto, vence nesta terça-feira (20) o prazo da segunda entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), do período de apuração de junho deste ano. A primeira entrega da DIRBI aconteceu no dia 20 de julho e, por ser a implementação da nova obrigação acessória, incluiu os meses de janeiro a maio, mas a regra é que a obrigação seja enviada mensalmente correspondente à apenas um único mês (em agosto a entrega corresponde a junho, em setembro serão enviados os dados de julho e assim por diante).  A DIRBI deverá ser apresentada por todas as Pessoas Jurídicas que usufruam dos benefícios tributários constantes do Anexo Único da IN 2198/2024, utilizados a partir de janeiro de 2024.  A obrigatoriedade de apresentação da declaração não inclui as empresas do Simples Nacional e os Microempreendedores In...
Postar um comentário
Leia mais