A partir do dia 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) ganham uma nova obrigação com entrada em vigência da emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional para a categoria.
Com a emissão sendo realizada pelo Portal Único da Receita Federal, que terá cadastro próprio com login e senha verificados ou poderá usar o mesmo acesso do gov.br (haverá integração) para validar o acesso, a autarquia desobriga a compra dos certificados digitais para a emissão das NFS-e, o que pode impactar nas vendas desse setor.
O certificado digital é uma assinatura online com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet. Essa assinatura permite que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade, com a mesma validade da assinatura convencional. Até então, o certificado era obrigatório para emitir as notas fiscais.
A NFS-e padrão nacional já está disponível para emissão desde abril para aqueles que quiserem aprender a utilizar o sistema e já ir se adaptando ao novo modelo, mas a obrigatoriedade só começa na próxima sexta-feira (1º). Por enquanto, a emissão das notas podem continuar pelos sites das prefeituras locais.
O objetivo desta nova modalidade é padronizar a emissão do documento no país, que hoje possui quase cinco mil modelos de NFS-e, além de simplificar para os MEIs o processo de emissão.
Para facilitar ainda mais a rotina dos microempreendedores, o novo sistema também terá uma versão para os smartphones por um aplicativo que poderá ser baixado gratuitamente.
O certificado digital continua sendo obrigatório para validar e emitir outros documentos, mas os empresários perdem a possibilidade de ganhar os clientes que emitirão as NFS-e padrão nacional.
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