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Receita Federal não envia SMS nem mensagens por WhatsApp para realizar cobrança de débitos de microempreendedores individuais; Portal do empreendedor, e-CAC e App MEI são os canais oficiais de atendimento. Mensagens falsas estão sendo enviadas para Microempreendedores Individuais (MEIs) por SMS e WhatsApp, alertando sobre o suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Isso não é verdade! Eventuais dívidas com a Receita Federal NÃO são motivo para cancelamento de CNPJs.              Essas mensagens são tentativas de golpe, com o objetivo de aplicar fraudes, roubar dados pessoais e gerar boletos falsos para cobrança indevida.  Receita Federal não utiliza SMS nem WhatsApp em seus procedimentos de cobrança de débitos Os canais oficiais para consulta e regularização são: Portal do Empreendedor Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) Aplicativo MEI (App MEI) O App MEI é ...

O  plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)  aprovou na última sexta-feira (25) a repercussão geral de um  recurso em que a União busca cobrar o Imposto de Renda de um contribuinte que doou um imóvel à filha como forma de antecipar a herança do bem.  O tema é polêmico, sendo alvo de decisões divergentes dentro do próprio Supremo. Nos últimos anos, as  duas turmas da Corte deram ganhos de causa tanto para União como para contribuintes, em caso muito similares.  Agora, os  ministros decidiram unificar o entendimento, escolhendo um caso cujo desfecho resultará numa tese a ser seguida por todos os tribunais do país. O assunto mobiliza sobretudo os  advogados tributaristas, que atendem todos os anos milhares de pessoas físicas que buscam barrar a cobrança do IR sobre a antecipação de herança.  O  principal argumento é o de que não há renda a ser taxada , uma vez que na  doação de um bem ocorre na verdade uma subtração de patrimônio, e ...

O Programa Crédito do Trabalhador, criado pela MP no 1.292/2025, que libera o crédito consignado para  trabalhadores com carteira assinada, incluindo domésticos, rurais e empregados do MEI. A contratação será feita diretamente pelo colaborador/empregado no app CTPS Digital, com parte do FGTS como garantia. A empresa será notificada automaticamente via sistema Emprega Brasil e DET , e os dados do empréstimo (valor, banco, contrato) serão enviados pelo governo. Essas informações devem ser declaradas no evento S-1200 do eSocial , (folha de pagamento) e o valor será somado à guia mensal do FGTS, com o repasse à instituição financeira sendo feito pelo próprio FGTS Digital. Cronograma do Programa : 13/03/2025 - Publicação MP 1292, criando o programa; 21/03/2025 - Liberação via CTPS Digital a opção de contratação pelo trabalhador; 20/04/2025 ...

Entenda como a decisão do CARF sobre o crédito de PIS e COFINS para publicidade pode impactar e-commerces A possibilidade de aproveitar   crédito de PIS e COFINS sobre publicidade para e-commerces   tem ganhado força. Recentemente, o caso da   Netshoes   trouxe atenção para o tema, com decisão favorável no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( CARF ). Mas o que essa decisão significa e quais as implicações para outras empresas do setor? Vamos explorar os detalhes a seguir. Caso Netshoes: crédito de PIS e COFINS sobre publicidade para e-commerces O CARF reconheceu que a   Netshoes   tem direito a   créditos de PIS e COFINS sobre publicidade para e-commerces . A empresa argumentou que que sua operação ocorre 100% no ambiente digital. Dessa forma, as despesas com publicidade seriam   essenciais   para a geração de receita. A corte entendeu que os e-commerces são empresas que dependem exclusivamente da internet para vender seus produtos. ...

O Receita Saúde, sistema para emissão de Recibos Eletrônicos de Serviços de Saúde, se tornou obrigatório em 2025 e apenas em janeiro desse ano, foram mais de 1,3 milhão de recibos emitidos pela plataforma. Apesar de ser obrigatório para diversos profissionais da saúde, o Receita Saúde ainda causa dúvidas nos médicos, dentistas, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.    Veja as   principais dúvidas sobre o Receita Saúde   e as respectivas respostas!   O Receita Saúde aumentou o Imposto de Renda ou o Carne-Leão Web?   Não. O Receita Saúde apenas substituiu os recibos de prestação de serviços em papel. Na prática, o que muda em relação ao Imposto de Renda é que o valor do atendimento será automaticamente preenchido no Carnê-Leão do profissional e na declaração de IR do paciente.   Outro benefício desse procedimento é reduzir ao máximo o número de pacientes com declarações retidas na malha fina. Divergências em despesas médi...