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A  Portaria nº 716 de 2019 (DOU de 05/07)   oficializa novo cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) . Novo Cronograma do eSocial Início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á: I - em janeiro de 2018, para o 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); II - em julho de 2018, para o 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, exceto os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples Nacional) de que trat...

O prazo para enviar a ECF 2019 está chegando e você precisa saber o que ela significa, quem declara e como tirar as principais dúvidas até a data de entrega, marcada para o último dia útil de julho. O que é ECF? A ECF, acrônimo para Escrituração Contábil Fiscal, é uma obrigação acessória surgida em 2015 em substituição à DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), devendo ser preenchida e entregue por empresas (Pessoas Jurídicas) que foram estabelecidas no Brasil. Assim como a ECD, a ECF 2019 deve trazer os dados referentes ao ano-calendário 2018 com o objetivo de demonstrar a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre outras informações. Quem deve entregar a ECF 2019? Todas as Pessoas Jurídicas — mesmo as equiparadas, isentas e imunes —, que não optem pelo Simples Nacional são obrigadas a preencher e entregar a ECF 2019. Portanto, os seguintes regimes tributários...

O que ocorrerá é a simplificação e modificação de prazos, mas o eSocial não acaba e os eventos de Saúde e Segurança no Trabalho foram apenas prorrogados. Foi noticiado pelo Portal oficial do eSocial dia 27/06/2019 a prorrogação de datas e a simplificação do eSocial. Ainda haverá a formalização da publicação do novo cronograma. O que se tem, por enquanto, é a notícia no Portal do eSocial ( http://portal.esocial.gov.br/noticias/todas-noticias ). A prorrogação foi por mais 06 (seis) meses. Veja como ficou: 1) Envio dos eventos periódicos (aí incluídos os fechamentos de folhas de pagamento): .: Prorrogou para quem? A prorrogação foi especificamente para os integrantes do chamado "Grupo 3", que são: a) as empresas Optantes pelo Simples Nacional, b) os empregadores Pessoas Físicas (exceto domésticos, que já são obrigados) b) os Produtores Rurais Pessoas Físicas, e c) as Entidades sem fins lucrativos. .: Atenção para o que NÃO MUDOU: a) ...

Esta agenda contém as principais obrigações tributárias do mês de  Julho/2019 , de âmbito da legislação  Federal, Trabalhista e Previdenciária,  na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomendamos, portanto, a observância quanto a eventuais alterações posteriores à data da elaboração desta agenda.  Como são constantes as alterações na legislação é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.  03/Julho/2019 – 4ª Feira. IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.   Pagamento do IOF apurado no 3º decêndio de junho/2019: Operações de Crédito: Pessoa Jurídica – Código do Darf 1150; Operações de Crédito: Pessoa Física – Código do Darf 7893; ...