DeRE é prorrogada: primeira entrega passa para 15 de dezembro

Mudou de novo. A primeira entrega mensal da DeRE, que venceria neste domingo, 15 de novembro, passou para 15 de dezembro de 2026. A decisão foi aprovada pelo Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS na reunião de terça-feira, 10 de novembro, em Joinville (SC), e divulgada pelo CGIBS no dia 12.

No mesmo pacote vieram novas datas para documentos fiscais eletrônicos, uma dispensa temporária de CNPJ e ajustes no Regulamento do IBS. Veja o que muda na rotina do escritório.

DeRE: o que mudou

• Segunda fase adiada em um mês: a primeira entrega mensal passa a ser em 15 de dezembro de 2026.
• Terceira fase mantida: continua prevista para 1º de janeiro de 2027.
• A obrigação continua: segundo o diretor de Informações Econômico-Fiscais do CGIBS, Luiz Dias, o reescalonamento não elimina a obrigação tributária.

A DeRE segue valendo para os mesmos contribuintes: prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de saúde e entidades que exploram concursos de prognósticos.

Como a regra da declaração fixa a entrega no dia 15 do mês seguinte, a nova data de 15 de dezembro corresponde à apuração de novembro. Vale confirmar no texto do ato conjunto publicado no Diário Oficial da União como ficam a competência de outubro e cada evento antes de mudar o planejamento dos clientes.

Documentos fiscais: novas datas

Treze documentos fiscais eletrônicos tiveram o início da obrigatoriedade remarcado. Entre eles:

• 1º de janeiro de 2027: NFGás e NFAg, das concessionárias de gás canalizado e de água e saneamento.
• 1º de março de 2027: NF-e de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), BP-e e NF-e do Simples Nacional.

Na coletiva de 11 de novembro, a Receita Federal e os órgãos parceiros também confirmaram o adiamento para março de 2027 da exigência de documentos em situações específicas e informaram que não haverá punição por erros durante a transição para o novo modelo.

Dispensa temporária de CNPJ

Um ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS dispensa da inscrição no CNPJ, de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028:

• Produtores rurais pessoas físicas com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões que não optarem pelo regime regular do IBS e da CBS.
• Transportadores autônomos de cargas na mesma situação.

Os dois grupos continuam identificados pelo CPF nas operações. A medida é temporária, e a exigência do CNPJ continua prevista.

Regulamento do IBS

O Conselho também aprovou ajustes em três artigos do Regulamento do IBS ligados ao setor financeiro, a partir de sugestões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal. A Fazenda informou que a publicação do Regulamento 2.0 estava prevista para esta semana.

O que fazer agora

• Avise os clientes obrigados à DeRE de que o prazo mudou para 15 de dezembro.
• Use o mês a mais para conferir os eventos de tabela, D-1001 e D-1011, e corrigir rejeições com calma.
• Revise o calendário de emissão de notas dos clientes do Simples Nacional, de quem vende imóveis e das concessionárias de gás e água.
• Para clientes produtores rurais e transportadores autônomos, avalie se a dispensa de CNPJ se aplica antes de abrir uma nova inscrição.
• Acompanhe as normas complementares, que a Receita e o CGIBS prometeram divulgar até o início de dezembro.

Fontes: Comitê Gestor do IBS, "CGIBS aprova ajustes ao Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços e prorroga a DeRE em Reunião Ordinária" (12/11/2026); Ministério da Fazenda, "Receita Federal e órgãos parceiros detalham próximos passos da Reforma Tributária" (11/11/2026).

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