IR: Não Enviar Declaração Pode Constar Como Crime De Sonegação Fiscal

 

Atenção, contribuintes que precisam enviar a declaração do IR 2023!! O prazo expira nesta quarta-feira, dia 31, e de acordo com a Receita Federal ainda faltam entregar 7 milhões de declarações. A estimativa da RFB é receber  o total de 39,5 milhões de declarações.

Portanto, se você está incluso nestes 7 milhões, é bom se apressar para resolver e enviar este documento ao Fisco. Sabe por quê? Além das multas e do aspecto pecuniário, existe a possibilidade do cidadão ser enquadrado em sonegação fiscal.

Para entender o que acontece com os contribuintes que não declararam o Imposto de Renda, acompanhe o texto a seguir.

O que é sonegação fiscal?

Sonegar significa esconder ou omitir algo de alguém. Quando falamos de tributos fiscais, a sonegação acontece quando uma pessoa ou empresa omite dos órgãos fiscalizadores, informações sobre os rendimentos ou atividade econômica praticada em um determinado período.

Ao sonegar informações que servem como base de cálculo no recolhimento de impostos, é possível não pagar os impostos ou pagar uma valor menor que o devido.

Sonegar é crime

É capaz de você já ter visto ou escutado essa frase algumas vezes. E é a pura verdade! Está previsto pela Lei n° 4.729 e a pessoa poderá ficar presa por  um período de seis meses a dois anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo sonegado.

Não enviar a declaração de IR se inclui neste universo. Isso porque s7e após 20 meses do prazo o Imposto devido não for declarado, o cidadão que não enviou a declaração em atraso poderá ser processado e investigado por crime de sonegação fiscal, podendo pegar reclusão de 2 a 5 anos. 

Quais as consequências de não enviar declaração?

É recomendável que o contribuinte envie a declaração no prazo, mesmo que as informações estejam incompletas. Isso porque a multa para quem envia o formulário com atraso pode chegar a 20% do imposto devido. O valor mínimo da penalidade é de R$ 165,74.

Com a declaração incompleta, o contribuinte ainda pode cair na malha fina. Mas é possível fazer uma retificação para incluir ou corrigir equívocos nos dados.

Caso o contribuinte não declare o Imposto de Renda no prazo, ele deve enviar a declaração após o prazo no programa ou aplicativo da Receita Federal. Na sequência, vai receber um aviso de “Notificação de lançamento da multa” com informações e prazo para ele poder quitar a taxa e normalizar sua situação.

Quais são as outras consequências se não declarar o IR?

Além da multa acima citada, o contribuinte terá seu CPF bloqueado junto a Receita Federal, assim, sempre que o contribuinte consultar o seu CPF, haverá a informação de que o mesmo está “Pendente de Regularização”.

Portanto, essa situação de Pendente para Regularização impede o contribuinte de acessar diversos serviços como:

• Realizar o financiamento de um imóvel ou carro;
• Solicitar cartão de crédito;
• Tirar o seu passaporte e viajar para fora do país;
• Se matricular em instituição de ensino;
• Assumir cargo público;
• Tirar a Carteira de Trabalho.

Além disso, o fisco pode cobrar desse contribuinte o imposto devido acrescido de uma multa de até 150% com juros Selic

Fonte:Sitecontabil > IR - IR: Não Enviar Declaração Pode Constar Como Crime De Sonegação Fiscal

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