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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, D E C R E T A : Art. 1º Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Art. 2º O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de que trata o caput do art. 7º da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias. Art. 3º O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias. Parágrafo único. A suspensão do contrato de trabalho...

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União a Portaria 1.039/2020 que traz alterações no Pronampe para microempresas e empresas de pequeno porte. A norma flexibiliza regras para a concessão de crédito. ECF Entre as alterações está a possibilidade das microempresas e empresas de pequeno porte constituídas há menos de um ano comprovarem o valor da receita bruta do ano calendário de 2019 por meio da ECF (Escrituração Contábil Fiscal). Hash code Outro ponto importante é que a portaria exclui a exigência de tempo de constituição para MPE optante pelo Simples Nacional para fins do cálculo do hash code. A medida inclui a possibilidade de MPE não optantes pelo Simples Nacional constituídas há menos de 1 ano de utilizarem a mesma regra de cálculo do hash code das MPE optantes pelo Simples. Dessa forma, o hash code será calculado sobre o texto composto pela concatenação do número de inscrição no CNPJ da empresa, sem pontos, barras ou traços...

O que é o Pronampe? O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é um programa de crédito (financiamento) do governo federal, instituído pela Lei no 13.999, de 18 de maio de 2020, destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios. Quem pode solicitar o crédito? Quem tem direito ao programa? O Pronampe é destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte, optantes e não op- tantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Qual o valor da linha de crédito? Corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu...

Preparamos perguntas e respostas sobre o programa do governo que institui linha de crédito específica para micro e pequenas empresas, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE). Confira! IMPORTANTE: Os efeitos e a aplicação do PRONAMPE estão condicionados à regulamentação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC), ao aporte de recursos da União ao Fundo Garantidor de Operações (FGO) e à adesão das instituições financeiras interessadas na execução do programa.  1) O que é o PRONAMPE? O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Foi instituído pela  Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 . Essa Lei também altera as seguintes Leis: Nº 13.636, de 20 de março de 2018, Nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, e Nº 9.790, de 23 de março de 199...

3º grupo estava previsto para transmitir folhas de pagamento a partir de setembro/20. Entes definirão mudança e publicarão novo cronograma de obrigatoriedade nos próximos dias. O estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 afetou as empresas do país sendo que algumas até tiveram suas atividades suspensas. Por isso, o calendário de obrigatoriedade do eSocial será alterado nos próximos dias. As empresas pertencentes ao 3º grupo de obrigados (empregador optante pelo Simples Nacional, empregador pessoa física - exceto doméstico, produtor rural PF e entidade sem fins lucrativos) iniciariam o envio dos eventos periódicos (folhas de pagamento) a partir de setembro deste ano, conforme calendário atual. Além delas, os órgãos públicos federais e as organizações internacionais (grupo 4) também começariam a fase 1 em setembro próximo. O adiamento também abrangerá os eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador - SST, previstos para iniciarem em setembro para as empresas...

As pessoas físicas e os MEI contam com mais uma ferramenta para orientação na entrega da declaração do IRPF e do MEI Diversas instituições de Ensino Superior que possuem Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal - NAF, estão prestando, de forma virtual, serviço gratuito para a sociedade.  Durante o mês de junho serão fornecidas orientações para o preenchimento e a  entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020 (DIRPF) e para a Declaração Anual do Microemprendedor Individual (MEI). O Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal é um projeto desenvolvido pela Receita Federal em parceria com instituições de ensino superior que  objetiva oferecer serviços contábeis e fiscais gratuitos para pessoas físicas e jurídicas de menor poder aquisitivo. Paralelamente, a iniciativa contribui para o desenvolvimento técnico e prático dos alunos dos Cursos de Ciências Contábeis e de Comércio Exterior. Para saber quais NAF estão oferecendo serviço a distância clique  aqui : ...

Este Post fizemos porque testamos várias plataformas de reuniões e recomendamos o Meet do Google. Mas existem outras opções no mercado, aqui é somente uma dica de uma ferramenta bastante eficiente nesses tempos de distanciamento social e que não podemos parar. Faça reuniões com segurança O Meet usa as mesmas proteções que o Google para proteger suas informações e privacidade. As videoconferências do Meet são criptografadas em trânsito, e nossa gama de medidas de segurança é atualizada continuamente para proteção adicional. Saiba mais sobre segurança e compliance → Faça reuniões em qualquer lugar Junte toda a equipe no Google Meet, onde você pode apresentar propostas de negócios, colaborar nas tarefas de química ou simplesmente colocar a conversa em dia. Empresas, escolas e outras organizações podem transmitir ao vivo reuniões para 100.000 espectadores em um domínio. Consulte planos e preços para organizações → Participe de reuniões em qualquer dispositivo Os convidados ...