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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está com uma rodada grande de audiências públicas aberta neste fim de ano. Na segunda-feira, 9 de novembro, o Conselho divulgou a revisão de quatro normas de auditoria e asseguração, com contribuições até a quinta-feira, 19 de novembro. Na mesma página de audiências, estão em consulta mudanças nas NBC TG com vigência prevista para 2027, a norma de revisão pelos pares e outros textos, com prazos que vão até 7 de dezembro. Para o escritório contábil, isso importa por dois motivos. Primeiro, porque parte dessas normas regula serviços que muitos escritórios já prestam, como revisão de demonstrações e procedimentos previamente acordados. Segundo, porque a revisão das NBC TG com vigência em 2027 vai pesar no fechamento dos próximos exercícios. A audiência é o momento em que o profissional pode ler o texto antes de ele virar regra e mandar sugestões. As quatro normas de auditoria e asseguração em revisão Segundo o CFC, as revisões NBC nº 50 a 53 ...

Terminou em 30 de outubro o prazo para as empresas do Simples Nacional optarem pelo regime regular do IBS e da CBS no primeiro semestre de 2027. Segundo a Receita Federal, mais de 1 milhão de contribuintes fizeram a opção até a véspera, e o prazo não foi prorrogado. Para o escritório contábil, porém, o assunto não acabou. A decisão ainda pode ser revista, e há uma nova janela logo no começo do ano. O que a opção significa na prática A empresa que optou continua no Simples Nacional. O que muda é a forma de pagar os novos tributos sobre o consumo: em vez de recolher IBS e CBS dentro do DAS, ela passa a apurar e recolher esses dois tributos pelo regime regular, a partir de 1º de janeiro de 2027. A principal razão para essa escolha está nos créditos. Empresas que vendem para outras empresas tendem a ser mais competitivas quando o cliente consegue aproveitar integralmente o crédito de IBS e CBS na compra. Em compensação, a apuração fica mais trabalhosa e o impacto no caixa precisa se...

Novembro de 2026 tem dois feriados nacionais em dias úteis: Finados, na segunda-feira (2), e Dia da Consciência Negra, na sexta-feira (20). Além disso, o dia 15 cai num domingo. Resultado: vários vencimentos se deslocam, alguns para antes e outros para depois da data de costume. Vale conferir com calma antes de fechar o planejamento do mês. Abaixo estão os principais prazos federais, organizados por data, junto com os vencimentos do eSocial e do FGTS Digital, que fazem parte da rotina de quase todo escritório. Quinta-feira, 5 de novembro IOF, IRRF e CPSS com recolhimento decendial: fatos geradores do terceiro decêndio de outubro. Terça-feira, 10 de novembro IRRF sobre juros de empréstimos externos: competência outubro. SisObraPref: declaração referente a outubro. IPI sobre cigarros que contenham tabaco: competência outubro. Sexta-feira, 13 de novembro IOF e IRRF decendiais: primeiro decêndio de novembro. IOF sobre operações de crédito nas modalidades mensais: compet...

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram no Diário Oficial da União de quinta-feira, 29 de outubro, em edição extra, o Ato Técnico Conjunto nº 10, assinado em 28 de outubro. O ato aprova um novo pacote de documentação técnica da NF-e e da NFC-e para a Reforma Tributária do Consumo: cinco notas técnicas e a atualização das tabelas de classificação tributária. Para o escritório contábil, o recado é claro: as notas fiscais de 2027 vão carregar muito mais informação do que hoje, e boa parte dessa informação depende de cadastro bem feito e de parametrização correta. Quem começar a conferir agora chega a janeiro com menos susto. O que foi aprovado Simples Nacional (NT 2026.005): adapta a NF-e e a NFC-e às empresas do Simples dentro da Reforma. A nota cria campos para indicar o regime, a atividade de cada item e os valores de IBS e CBS, além de um evento automático de conformidade fiscal. Pagamento vinculado ao documento (NT 2026.006): prepara a nota fiscal para o split...

Os números de CNPJ já existentes não sofrerão nenhuma alteração, ou seja, quem já está inscrito no CNPJ permanecerá com o número válido A Receita Federal vai lançar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Alfanumérico a partir de julho de 2026. A novidade é justificada pelo crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números. “Essa solução tem como objetivo facilitar a identificação de todas as empresas e aprimorar o ambiente de negócios, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil”, diz a Receita. Os números de CNPJ já existentes não sofrerão nenhuma alteração, ou seja, quem já está inscrito no CNPJ permanecerá com o número válido. Assim como na versão atual, o novo formato de identificação das empresas terá 14 posições. A diferença será que as oito primeiras representarão a raiz do cadastro, sendo composta por letras e números. As quatro seguintes indicarão a ordem do estabelecimento, também em formato alfanu...

O Executivo e o Legislativo travam disputa, que tem girado em torno do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), para definir de onde sairá o dinheiro – em outras palavras, quem pagará a conta ─ para cobrir os R$ 20,5 bilhões necessários para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025. Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano.    Analistas consultadas pela  Agência Brasil  avaliam que o governo tem encontrado resistência do Parlamento para aprovar alternativas que evitem cortes ainda maiores dos gastos primários, que costumam afetar a população mais pobre, que é quem mais precisa dos serviços públicos. O Congresso – e setores do empresariado ─ tem resistido a medidas que aumentem a carga tributária  e defende que o Executivo amplie os cortes das despesas primárias.  Os gastos primários são as despesas com serviços públicos, como saúde, educação. Nesse cálculo, não entram os gastos com juros e a dívida pública...

O Pix Automático, nova modalidade lançada pelo Banco Central há algumas semanas, começa a funcionar nesta segunda-feira (16). A funcionalidade foi criada para facilitar o pagamento de despesas recorrentes, como mensalidades, taxas de condomínio, assinaturas, planos de saúde e contas de serviços essenciais. Para os pequenos negócios que quiserem receber os pagamentos neste formato, é necessário contratar o serviço junto às instituições financeiras. Já para o consumidor, a utilização é gratuita. Dependendo do banco, a adesão ao serviço por parte dos empreendedores está disponível nos canais digitais ou nas agências. O custo do serviço é informado no momento da adesão. Como forma de evitar golpes, somente empresas que estão ativas há mais de seis meses podem oferecer o Pix Automático como uma forma de pagamento aos seus clientes. De acordo com pesquisa do Sebrae, o PIX é a modalidade preferida por quase a metade dos microempreendedores individuais do país (48%). Além disso, 97% dos em...

Nova linha de empréstimo do Governo Federal traz ônus para as empresas e têm falhas de comunicação entre bancos, empregador e contadores O programa Crédito do Trabalhador, lançado pelo Governo Federal com a promessa de facilitar o acesso ao crédito para milhões de trabalhadores formais, vem gerando preocupação entre empresários e profissionais da contabilidade. A iniciativa prevê a realização de empréstimos consignados com taxas de juros mais baixas, descontadas diretamente na folha de pagamento. No entanto, a responsabilidade operacional recai em cima das empresas e, principalmente, sobre os contadores, que enfrentam uma sobrecarga de trabalho e riscos jurídicos significativos. Segundo especialistas, o programa pode criar um cenário de insegurança para os empresários, que já lidam com uma legislação trabalhista complexa e pesada. O contador, de acordo com a legislação, é considerado preposto da empresa, o que o torna pessoalmente responsável por erros na gestão da folha e nos descont...

Os microempreendedores individuais (MEI) que não entregarem até sábado (31) a Declaração Anual (DASN-Simei) estão sujeitos a multa de, no mínimo, R$ 50 ou de 2% do total de faturamento por mês atrasado, limitado a 20% da receita anual. Além da multa, os MEIs que não apresentarem o documento no prazo estão sujeitos a outras penalidades, que podem chegar até o cancelamento do CNPJ. O preenchimento exige apenas informações como o faturamento anual e dados sobre a contratação de empregados. O documento tem o objetivo de prestar contas à Receita Federal de que a empresa está operando dentro das regras e limites de faturamento, que é de R$ 81 mil por ano. Mesmo quem não teve movimentação financeira em 2024 deve preencher a declaração. A declaração é obrigatória e necessária para que o empresário continue tendo acesso às vantagens que o MEI oferece, como a participação em compras públicas, emissão de notas fiscais, microcréditos, benefícios previdenciários, dentre outros. Lillian Callafan...

Se você paga ou recebe pensão alimentícia, deve saber que essa receita deixou de ser um rendimento tributável e, portanto, é possível recuperar o imposto pago nos últimos 5 anos. Porém, caso a pensão ultrapasse o valor de R$ 200 mil ao ano, o beneficiário está obrigado a declarar, ainda que não seja tributado. Já a pessoa que faz o pagamento da quantia precisa registrar essa transação e, a partir daí, cumprir com as obrigações fiscais decorrentes. Como destaca Mário Mateus, CEO da   Matur Organização Contábil   (GBrasil | Belo Horizonte – MG), se a pensão alimentícia for determinada por acordo judicial ou escritura pública, é possível deduzir o valor pago do Imposto de Renda. “Caso a sentença judicial dite o pagamento de gastos com educação ou saúde do beneficiário, também é permitido deduzir essas despesas”, acrescenta. Até 2022, o filho que recebia pensão alimentícia em valor superior a R$ 1.903,98 mensais era obrigado a declarar seus rendimentos todos os meses, por meio do ...