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Apesar de muitos brasileiros emendarem os quatro dias para aproveitarem o carnaval, a data não é considerada feriado nacional. Por isso, as empresas podem ter expediente normal e exigir que seus funcionários trabalhem. O carnaval só é considerado feriado se estiver previsto em lei estadual ou municipal. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a terça-feira de carnaval foi declarada feriado estadual por meio da Lei 5.243/2008. Nas localidades onde a data não é considerada feriado, a segunda e a terça-feira, além da Quarta-Feira de Cinzas, podem ser ou não definidas como pontos facultativos. Caso a empresa não dê folga para seus empregados, quem tiver que trabalhar no Carnaval não tem direito a pagamento de horas extras, porque é considerado dia normal para quem trabalha na iniciativa privada. O pagamento de extras pode acontecer caso esteja previsto na convenção coletiva da categoria. Já nos estados e municípios onde o carnaval é feriado oficial, via de regra, o trabalhador que não é ...

Com o   Inova Simples , empresas disruptivas aproveitam um regime simplificado para tirar seus planos do papel e começar os negócios. Esse regime, instituído pela Lei Complementar 167/2019, facilita a abertura de CNPJ e prevê prioridade no registro de marcas e patentes, incentivando a criação de   startups   no Brasil. O que é o Inova Simples? As Empresas Simples de Inovação, ou apenas   Inova Simples , são empreendimentos enquadrados em um regime diferenciado dedicado a   startups   iniciantes. Esse modelo reduz a burocracia para abertura do negócio, centralizando todo o processo no portal REDESIM. Com isso, as   Empresas   Simples de Inovação   conseguem obter o CNPJ de forma totalmente online, informando dados básicos de seus sócios e informações sobre o produto, serviço ou modelo de negócio que torna a organização disruptiva. Vantagens para   startups   no Inova Simples Além da abertura simplificada, as empresas desse regime tam...

A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (7.2), a  Instrução Normativa RFB nº 2.248 , que altera a  IN nº 2.237/2024 . A norma trata do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) e de alterações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), encaminharam, em 2 de janeiro, um ofício para a Receita Federal manifestando a  insatisfação da classe contábil brasileira em relação à IN nº 2.237/2024 . Com a publicação da IN nº 2.248, fica prorrogado para o último dia útil do mês de março de 2025 o prazo de entrega da DCTFWeb relativa a fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2025, entre outras alterações. Confira abaixo a íntegra. Diário Oficial da União Publicado em: 07/02/2025 | Edição: 27...

Em 2025, uma série de mudanças trabalhistas entra em vigor, exigindo que milhões de empresas se adequem a novas regras nos prazos determinados, sob o risco de multas, sanções e processos na Justiça do Trabalho. 1 – Não atualizar o Salário-Mínimo 2025 O valor do salário-mínimo vigente para 2025 é de R$ 1.518,00, segundo decreto nº 12.342/2024. Dessa forma, já para a competência de janeiro, é necessário atualizar o salário dos funcionários que recebem um salário-mínimo. Também é importante atualizar o pró-labore dos sócios, quando este for calculado referente ao valor do salário-mínimo, observando o teto de contribuição do INSS, que em 2025 está fixado em R$ 8.157,40. 2 – Não atualizar o Salário Família Os trabalhadores que possuem direito ao Salário Família em 2025 receberão a partir de janeiro R$ 65,00 por dependente. O benefício teve reajuste de 4,77% em relação ao valor de 2024 (R$ 62,04). Empresas que não pagarem o salário família ou pagarem com valor desatualizado, poderão ser alvo...