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Atendendo parte do pedido da FENACON de prorrogar os prazos de obrigações principais e acessórias devido ao avanço da pandemia de Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 159 que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020.  De acordo com o Comitê, a prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do PGDAS-D, cujo prazo de entrega está previsto no  art. 18,  § 15-A da LC n° 123 de 14 de dezembro de 2006, sujeitando-se a multa por atraso na entrega da declaração nos termos do art. 38-A.  A medida, que tem por objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil, beneficia 5.327.347 optantes pelo Simples Nacional em 31/12/2020 (Fonte: Estatísticas do Portal do Simples Nacional).  A entrega da Defis deve ser feita pelo site do Simples Nacional, com código de acesso ou certificado digital,...

Todas as empresas serão impactadas consideravelmente  pela Lei de Proteção de Dados (LGPD). Na prática, o que a lei determina é que todos os dados pessoais dos Clientes só podem ser coletados com o consentimento do titular. São muitas as dúvidas mas quais os principais pontos que precisam da sua atenção? • Exigir consentimento expresso do titular  • • Definir os dados pessoais coletados  • • Deixar claro os motivos da coleta dos dados  • • Classificar as informações coletadas  • • Verificar a ISO/IEV 27701 e 27002  • • Adequar todos os contratos à LGPD, inclusive dos colaboradores  • Esses foram somente alguns pontos, no  botão  abaixo veja uma cartilha onde poderá tirar algumas dúvidas sobre esse assunto: Clique aqui para ver a cartilha sobre a LGPD Siga Nosso Blog no Instagram:  https://www.instagram.com/blogliderw   Líderw Softwares Contábeis com o controle e simplicidade que Você precisa. Confira em  www.liderw.com ...

Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual).  Quais as outras condições para se tornar um MEI? Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa; Pode contratar no máximo um empregado;  Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 , o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI. Passo a passo da formalização - Clique  https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei  ou pressione o botão Formalize-se -  Insira o CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão (Não possui conta no Brasil, clique na opção Fazer Cadastro) - Autorize o acesso aos dados - Se solicitado, insira o número do Título de Eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos - Preencha o formulário com os dados solicitados - Preencha as declarações e...

O Banco Central anunciou nesta quinta-feira, 18, algumas das novas funções prometidas para o Pix neste ano de 2021. A primeira delas é a possibilidade de integração da lista de contatos do usuário com o sistema. Assim, quando utilizar o Pix, os consumidores poderão selecionar o destinatário entre os seus contatos telefônicos. A novidade foi divulgada em comunicado que afirma que a diretoria colegiada do Banco Central alterou o regulamento do Pix para permitir o desenvolvimento da funcionalidade. No entanto, isso ficará a cargo das instituições participantes do sistema. "A mudança visa facilitar a identificação de quem cadastrou seu número de celular como chave Pix, simplificando ainda mais a experiência do pagamento com a funcionalidade", diz o documento do BC. O BC também anunciou a proibição da imposição de limites para o número de operações realizadas pelos usuários, por parte das instituições financeiras: "Foi estabelecido, no regulamento, que as instituições par...

A Receita Federal publicou em janeiro a previsão do início da EFD-Reinf 2.0, por meio do Comunicado RFB n° 01. A versão 2.0 da EFD-Reinf insere os registros envolvendo as retenções diversas  (CSLL,   PIS,   Cofins  e IRRF). Mas quando começará a produção, ou seja, o envio efetivo dessas informações? A publicação diz que será a partir de março/2022. Muitas pessoas estavam no aguardo da publicação de um cronograma para entrega destes eventos de retenções. A Receita publicou o cronograma no portal do  SPED  (Sistema Público de Escrituração Digital). A Receita confirmou que em maio de 2021 entra em vigor a EFD Reinf 1.5.1, versão que não teve muitas mudanças em relação a 1.4 e 1.5. Pelo layout da versão 1.5.1 serão entregues as informações de compra de produtor rural. Publicou também que a entrega dessas informações por meio da EFD-Reinf será feita a partir da competência de maio/2021. A EFD Reinf possui atualmente vários eventos que devem ser informados quando...

Utilizada como instrumento de combate à sonegação fiscal, a DIRF serve como um informe à Receita sobre rendimentos, impostos e contribuições retidas na fonte; prazo para envio vai até 26 de fevereiro A  Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte , a  Dirf , é um informe à  Receita Federal  sobre os rendimentos pagos pelo empregador ao trabalhador e todos os tributos e contribuições retidos pela fonte pagadora, incluindo impostos sociais como o  PIS  e o  Cofins . A Dirf 2021,  referente ao ano-calendário de 2020 , é obrigatória a pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte (IRRF), mesmo que tenha sido em um único mês do ano.  Confira tudo o que você precisa saber sobre a Dirf. O que significa Dirf Dirf é a sigla para Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Quem cuida do imposto é a Receita Federal e o dinheiro arrecadado fica s...

Carnaval não é considerado feriado nacional, a não ser que haja leis municipais ou estaduais que oficializem a folga - e, neste ano, a festa foi cancelada para evitar aglomeração; veja se os funcionários podem negociar com a empresa e o que acontece em caso de falta. Os brasileiros vão ficar sem os quatro dias de folia do carnaval este ano - que deveriam ser de 13 a 16 de fevereiro. Com os casos de Covid-19 em alta e a vacinação a passos lentos, a festa foi cancelada na maior parte do país para não haver aglomeração e proteger a saúde das pessoas. E como ficam os trabalhadores? O carnaval não é considerado feriado nacional. Mesmo que os bancos ou as repartições públicas não abram nesses dias, como ocorreu nos anos anteriores, as empresas podem ter expediente normal e exigir que seus funcionários trabalhem. Veja abaixo o tira-dúvidas com Lariane Del Vecchio, advogada trabalhista do BDB Advogados; Danilo Pieri Pereira, especialista em Direito e Processo do Trabalho e sócio do Baraldi Mél...

ADESÃO ANTECIPADA As empresas do 2º grupo do eSocial que ainda não entregam a DCTFWeb, ou seja, aquelas já obrigadas ao envio de eventos periódicos no eSocial (fechamento da folha de pagamento)  poderão optar por enviar a DCTFWeb a partir de 03/2021 , conforme art. 19, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021. A entrega da DCTFWeb 03/2021, que contempla os fatos geradores ocorridos em março de 2021, deverá ser feita até o dia 15 de abril de 2021. A adesão à entrega antecipada da DCTFWeb poderá ser feita, mediante opção  irrevogável e irretratável , exclusivamente por meio do Portal e-CAC (Cobrança e Fiscalização > Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo de Dados > TERMO DE OPÇÃO – DCTFWeb – antecipar a adesão), no endereço eletrônico: <www.gov.br/receitafederal/pt-br>. ATENÇÃO!  A adesão estará disponível somente entre os dias  01 a 19/02/2021 . Passado esse prazo, as empresas que não aderirem à entrega antecipada est...

Foi prorrogado para 26 de fevereiro o prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional referente ao período de apuração de janeiro de 2021. A  resolução , aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi publicada, nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial da União. A data de vencimento, que originalmente seria 20 de fevereiro de 2021, passa a ser 26 de fevereiro . A medida tem como objetivo atender os contribuintes que fizeram a opção pelo Simples Nacional até esta sexta-feira (29), último dia do prazo; para que possam regularizar as pendências a tempo e ter a opção aprovada. Simples Nacional O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. Com a criação desse regime tributário, as empresas conheceram a guia única, ou seja, tiveram a oportunidade de fazer o pagamento de impostos em um único documento de arrecadação. “O Simples Nacional reduz a carga tributária, principa...