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Os contribuintes que informarem voluntariamente os bens e direitos no exterior até a próxima sexta-feira (31) não estarão sujeitos a uma fiscalização maior por parte do Fisco, esclareceu nesta terça-feira (28) a Receita Federal. O órgão desmentiu uma fake news segundo a qual quem aderir ao programa passará por uma auditoria especial. “Não há previsão no plano de fiscalização, nem iniciativas planejadas nesse sentido, até porque a diretriz da Receita é incentivar a adesão ao programa, não o contrário. Ademais, para a maior parte dos casos, a guarda de documentação hábil que suporte do valor de mercado será suficiente para assegurar o cumprimento do disposto em lei para adesão ao programa”, destacou a Receita Federal em nota. Prevista na  Lei das Offshores  e  regulamentada em março , a informação voluntária de bens e direitos no exterior permite aos contribuintes atualizar o valor de ativos em outros países pagando Imposto de Renda com alíquota reduzida de 8%, até 31 de ma...

Considerando  nota  publicada no portal da Receita Federal do Brasil, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou por 60 dias os efeitos da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, relativa à Lei nº 14.784/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. A Receita Federal reitera que as empresas e municípios beneficiados pelas desonerações podem retificar as declarações (DCTFWeb/eSocial/EFD-Reinf) relativas ao mês de abril de 2024, prestadas até o dia 15 de maio, para que o recolhimento do tributo com vencimento até o dia 20 de maio seja feito conforme a norma aplicável. As alterações nos cálculos do eSocial foram implantadas em produção em 18/05/2024. Orientamos às empresas, aos órgãos gestores de mão de obra (OGMO) e municípios a realizarem os seguintes procedimentos : 1. Caso já tenha fechado a folha de abril/2024: Reabrir a folha; No caso das empresas e OGMO,...

O ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF )  Cristiano Zanin  suspendeu nesta sexta-feira (17), por 60 dias, a  decisão assinada por ele mesmo em abril que derrubava a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores intensivos em mão de obra e de municípios .  A decisão de Zanin atende a pedidos do  Congresso Nacional  e da Advocacia-Geral da União.  Executivo e Legislativo sinalizaram um acordo  para retomar, de forma gradual e a partir de 2025, as alíquotas sobre a contribuição previdenciária das empresas.  Um segundo acordo foi anunciado, também, para resolver a tributação sobre a folha de pagamento das prefeituras  ( veja abaixo detalhes dos dois acordos ).  No novo despacho, Zanin diz que suspende a própria liminar "com o objetivo de assegurar a possibilidade de obtenção de solução por meio de diálogo interinstitucional".  "Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem solução, a liminar deferida retomará sua eficácia...

Iniciativa pode beneficiar mais de 6,5 milhões empreendimentos em todo o país. Sebrae orienta a calcular antes a capacidade de pagamento para sanar as dívidas Desde segunda-feira (13), os pequenos negócios que têm débitos bancários anteriores a 23 de janeiro podem procurar uma renegociação com as instituições financeiras. É que o programa Desenrola para pequenos negócios, do governo federal, começa a valer em todo o país. A iniciativa beneficiará Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento até R$ 4,8 milhões. A ação faz parte do Programa Acredita, do qual o Sebrae é parceiro como avalista na tomada de crédito por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE). “Recebemos essa notícia com muito entusiasmo porque representa um recomeço para milhões de brasileiros e brasileiras. Os pequenos negócios vêm sofrendo com o endividamento resultante de um cenário de juros altos, com taxas que comprometeram a estabilidade...

MEIs, Micro e pequenas empresas, com dívidas bancárias e faturamento anual até R$ 4,8 milhões, poderão procurar as instituições financeiras para renegociação A Febraban e seus bancos associados, em parceria com o Ministério da Fazenda e o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, começarão a oferecer, a partir da  próxima segunda-feira, 13 de maio,  o  Programa Desenrola Pequenos Negócios , voltado para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI), micro e pequenas empresas. O  Desenrola Pequenos Negócios  possibilitará a renegociação de dívidas bancárias de MEI e empresas de micro e pequeno porte que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Ele atende ao contingente de empresas que carecem de oportunidades para renegociarem as suas dívidas, ao mesmo tempo que precisam obter recursos para manterem suas atividades em funcionamento. Serão beneficiadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. A adesão...