Pular para o conteúdo principal

LGPD avançando! ANPD passa a ter papel efetivo na fiscalização, fique atento

A partir de agora, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passará a exercer efetivamente seu papel fiscalizatório no sentido de orientar, prevenir e reprimir as infrações relativas à proteção de dados. “As sanções administrativas por violação da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), passaram a produzir efeitos em 1º de agosto de 2021. No entanto, àquela altura, ainda não estavam definidas as regras que viabilizariam a atuação da ANPD. E, sem o devido processo legal não há que se falar em aplicação de sanções. Entretanto, no último dia 29 de outubro foi publicada a resolução que aprovou as regras de atuação do órgão. Agora, caberá à ANPD exercer o papel fiscalizatório. Nota-se, pelo teor do regulamento, uma ênfase no procedimento de orientação e prevenção, de modo que o último recurso será a atividade repressiva”, explica Caroline Leite Barreto Dinucci, advogada do Barreto Dinucci Advocacia.

De acordo com a especialista, a interrupção de situações de dano ou risco, bem como a


punição dos responsáveis por qualquer infração à LGPD são medidas que certamente se verificarão na prática, no entanto, a ANPD está ciente do desafio que é a implementação de uma cultura de proteção de dados no âmbito das empresas e, por isso, vai buscar, primeiramente, estabelecer um diálogo e prover efetiva orientação.  “A ANPD reconhece que um de seus papéis será o de promover a implementação da legislação de proteção de dados, mediante disponibilização de guias de boas práticas, modelos de documentos e de ferramentas de autoavaliação de conformidade à lei. A autarquia tem como missão fiscalizar, além de coordenar e cooperar com as autoridades de proteção de dados pessoais de outros países. De toda forma é preciso frisar que a aprovação do regulamento do processo de fiscalização  significa que a autoridade estará mais atenta e pronta para atuar, quando necessário”, alerta.

Vale lembrar que as sanções incluem simples advertências até multas que chegam a R$ 50 milhões por infração, além de suspensão parcial do funcionamento do banco de dados ou a proibição definitiva de atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Fonte: https://sitecontabil.com.br/noticias_empresariais/ler/informacao---anpd-passa-a-ter-papel-efetivo-na-fiscalizacao-relativa-a-protecao-de-dados-


Siga Nosso Blog no Instagram: https://www.instagram.com/blogliderw


Líderw Softwares Contábeis com o controle e simplicidade que Você precisa. Confira em www.liderw.com






Marcadores:

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

CNPJ terá letras e números, saiba quando e o motivo

Os números de CNPJ já existentes não sofrerão nenhuma alteração, ou seja, quem já está inscrito no CNPJ permanecerá com o número válido A Receita Federal vai lançar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Alfanumérico a partir de julho de 2026. A novidade é justificada pelo crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números. “Essa solução tem como objetivo facilitar a identificação de todas as empresas e aprimorar o ambiente de negócios, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil”, diz a Receita. Os números de CNPJ já existentes não sofrerão nenhuma alteração, ou seja, quem já está inscrito no CNPJ permanecerá com o número válido. Assim como na versão atual, o novo formato de identificação das empresas terá 14 posições. A diferença será que as oito primeiras representarão a raiz do cadastro, sendo composta por letras e números. As quatro seguintes indicarão a ordem do estabelecimento, também em formato alfanu...
Postar um comentário
Leia mais

Já está valendo o Desenrola para pequenos negócios. Veja como participar

Iniciativa pode beneficiar mais de 6,5 milhões empreendimentos em todo o país. Sebrae orienta a calcular antes a capacidade de pagamento para sanar as dívidas Desde segunda-feira (13), os pequenos negócios que têm débitos bancários anteriores a 23 de janeiro podem procurar uma renegociação com as instituições financeiras. É que o programa Desenrola para pequenos negócios, do governo federal, começa a valer em todo o país. A iniciativa beneficiará Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento até R$ 4,8 milhões. A ação faz parte do Programa Acredita, do qual o Sebrae é parceiro como avalista na tomada de crédito por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE). “Recebemos essa notícia com muito entusiasmo porque representa um recomeço para milhões de brasileiros e brasileiras. Os pequenos negócios vêm sofrendo com o endividamento resultante de um cenário de juros altos, com taxas que comprometeram a estabilidade...
Postar um comentário
Leia mais

MP extingue multa adicional de 10% do FGTS que ia para União

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da  Medida Provisória 905 , que criou o  Programa Verde e Amarelo , voltado para a criação de empregos para os jovens. A MP foi publicada na edição de hoje (12) do  Diário Oficial da União , e não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores. A multa adicional foi criada pela  Lei Complementar 110, de 2001 . Em outubro, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou que o governo iria  propor a extinção da multa . Segundo o secretário, o fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo. O dinheiro passa pelo caixa do governo e é transferido para a Caixa, gest...
Postar um comentário
Leia mais

[IMPORTANTE] Começou a obrigatoriedade do envio dos Eventos Não Periódicos (S-2190 a S-2399)

Os Eventos Tabelas (S-1000 a S-1050) já devem ter sido gerados e enviados ao eSocial, pois o prazo final, dentro do prazo, foi dia 09/04. Desde ontem, dia 10/04/2019, começou a obrigatoriedade do envio dos Eventos Não Periódicos (S-2190 a S-2399) para o 3o. Grupo, onde destacamos: - Os Eventos S-2190 para contratações a partir desta data, com envio sempre no dia anterior ao da contratação;  - O S-2200 para todos os Funcionários já contratados e ativos na Empresa;  - O S-2230 para comunicação de todos os Afastamentos (Férias, Atestados, Maternidade);  - O S-2299 para comunicação de todos os Desligamentos a partir desta data; - O S-2300 para cadastramento dos Pró-Labores/Diretores/Estagiários e outros sem vínculo com a Empresa. Fique atento aos prazos e não deixem para a última hora, nosso Suporte e Desenvolvedores estão disponíveis para ajudar, mas o que ocorre é que mesmo com o dobro de colaboradores no Suporte será impossível fazer u...
Postar um comentário
Leia mais

DET - Domicílio Eletrônico: edital para empresas se cadastrarem está aberto

Conforme cronograma, prazo para empregadores dos primeiros grupos do eSocial tem início no dia 1º de março Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o  edital nº. 01/2024 , da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), com os prazos para que todos os empregadores se cadastrem no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), já está aberto. As empresas devem realizar o cadastro mesmo que não possuam atualmente empregados registrados. O DET permitirá a interação eletrônica entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores, nos diversos processos necessários à operacionalização das questões trabalhistas. Por meio da plataforma, criada pelo MTE, os empregadores terão ciência de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, por meio da digitalização de serviços, a fim de elevar a segurança e a transparência das informações transmitidas e reduzir a duração do processo e os custos operacionais. É também por meio do novo sistema que será feit...
Postar um comentário
Leia mais