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Os microempreendedores individuais (MEI) que não entregarem até sábado (31) a Declaração Anual (DASN-Simei) estão sujeitos a multa de, no mínimo, R$ 50 ou de 2% do total de faturamento por mês atrasado, limitado a 20% da receita anual. Além da multa, os MEIs que não apresentarem o documento no prazo estão sujeitos a outras penalidades, que podem chegar até o cancelamento do CNPJ. O preenchimento exige apenas informações como o faturamento anual e dados sobre a contratação de empregados. O documento tem o objetivo de prestar contas à Receita Federal de que a empresa está operando dentro das regras e limites de faturamento, que é de R$ 81 mil por ano. Mesmo quem não teve movimentação financeira em 2024 deve preencher a declaração. A declaração é obrigatória e necessária para que o empresário continue tendo acesso às vantagens que o MEI oferece, como a participação em compras públicas, emissão de notas fiscais, microcréditos, benefícios previdenciários, dentre outros. Lillian Callafan...

Se você paga ou recebe pensão alimentícia, deve saber que essa receita deixou de ser um rendimento tributável e, portanto, é possível recuperar o imposto pago nos últimos 5 anos. Porém, caso a pensão ultrapasse o valor de R$ 200 mil ao ano, o beneficiário está obrigado a declarar, ainda que não seja tributado. Já a pessoa que faz o pagamento da quantia precisa registrar essa transação e, a partir daí, cumprir com as obrigações fiscais decorrentes. Como destaca Mário Mateus, CEO da   Matur Organização Contábil   (GBrasil | Belo Horizonte – MG), se a pensão alimentícia for determinada por acordo judicial ou escritura pública, é possível deduzir o valor pago do Imposto de Renda. “Caso a sentença judicial dite o pagamento de gastos com educação ou saúde do beneficiário, também é permitido deduzir essas despesas”, acrescenta. Até 2022, o filho que recebia pensão alimentícia em valor superior a R$ 1.903,98 mensais era obrigado a declarar seus rendimentos todos os meses, por meio do ...

Especialista explica a importância de entregar cada item ao contador responsável pela sua declaração   Durante o prazo para envio da Declaração de Imposto de Renda, o contribuinte precisar reunir e organizar seus documentos o quanto antes para entregar a declaração. Mesmo com apoio contábil, é essencial ter à mão alguns comprovantes e informes de rendimento. Confira as orientações de Rebeca Cavalcanti, da   RC Assessoria   (GBrasil | Paraíba), e acompanhe nosso   checklist . Informes de rendimento Disponibilizados pelo Fisco, os informes de rendimentos apontam, de forma prática, as receitas recebidas pelo contribuinte de pessoas jurídicas e os dados da fonte pagadora. A informação garante a soma correta da renda salarial, explicitada no documento. “Os informes de rendimento são extremamente importantes, pois neles está informado quanto você recebeu de suas fontes pagadoras pessoas jurídicas exatamente como foi informado para receita, sendo bem mais confiável do que s...

Prestadores de serviços também devem ter atenção ao recolhimento mensal do tributo Trabalhadores autônomos e profissionais liberais enquadrados nas  regras de obrigatoriedade  do Imposto de Renda podem ser beneficiados com o abatimento de despesas essenciais ao negócio, caso tenham mantido ao longo do ano a escrituração do livro-caixa. Os contribuintes obrigados a declarar o IR, inclusive profissionais liberais e trabalhadores autônomos, têm até o fim do prazo de entrega para abater esses valores. Importância do livro-caixa Custos essenciais para o funcionamento do negócio – como contas de água, luz, aluguel e telefone – fazem parte das despesas dedutíveis aos autônomos e profissionais liberais. Este tipo de gasto é considerado custeio de atividades necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, explica Rider Rodrigues Pontes, Diretor da  Unicon – União Contábil  (GBrasil | ES). “São permitidas, com a apresentação do livro-caixa, todas as despe...

Receita Federal não envia SMS nem mensagens por WhatsApp para realizar cobrança de débitos de microempreendedores individuais; Portal do empreendedor, e-CAC e App MEI são os canais oficiais de atendimento. Mensagens falsas estão sendo enviadas para Microempreendedores Individuais (MEIs) por SMS e WhatsApp, alertando sobre o suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Isso não é verdade! Eventuais dívidas com a Receita Federal NÃO são motivo para cancelamento de CNPJs.              Essas mensagens são tentativas de golpe, com o objetivo de aplicar fraudes, roubar dados pessoais e gerar boletos falsos para cobrança indevida.  Receita Federal não utiliza SMS nem WhatsApp em seus procedimentos de cobrança de débitos Os canais oficiais para consulta e regularização são: Portal do Empreendedor Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) Aplicativo MEI (App MEI) O App MEI é ...