Blog Líderw Software ®

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Decreto nº 11.374/2023, que reestabeleceu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, não precisavam aguardar o prazo de 90 dias para entrar em vigor. Para contextualizar, as alíquotas de PIS e COFINS, com valores fixos desde 2015, foram reduzidas à metade em 30 de dezembro de 2022, pelo decreto Decreto nº 11.322/2022. Porém, no primeiro dia de mandato do novo governo, essa decisão foi revogada com a publicação do Decreto nº 11.374/2023. O aumento das alíquotas das contribuições sociais deve respeitar um prazo de 90 dias antes de entrar em vigor, a chamada “anterioridade nonagesimal” ou “noventena”. O Decreto nº 11.374/2023 entrou em vigor na data de sua publicação, o que gerou uma discussão judicial questionando a validade das alíquotas. Em diversos processos, empresas reivindicavam o direito de pagar as alíquotas reduzidas à metade, até março de 2023. Os julgamentos, no entanto, ficaram suspensos devido a uma liminar concedi...

Portaria permite a exclusão, mas a justiça já considerou a medida ilegal; a Câmara dos Deputados discute o assunto O Projeto de Lei 2301/24, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe excluir do Refis as empresas que não apresentam no prazo as informações necessárias para a consolidação dos débitos. A consolidação é um processo pelo qual várias dívidas são reunidas em uma única obrigação financeira. O projeto estabelece ainda as seguintes medidas: no caso de falta de documentação, a dívida será consolidada com as informações sobre o contribuinte contidas em bases de dados do governo; a empresa poderá retificar a consolidação feita pelo governo, mediante a apresentação de documentos; o governo deverá permitir que empresas excluídas do programa por esse motivo possam aderir ao Refis. Regulamentação ilegal Criado em pela  Lei 9.964/00 , o Refis foi um programa de renegociação de dívidas de pessoas jurídicas com a Receita Federal e o INSS. Uma portaria de regulamentação do programa pe...